Extinção do Mandato
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Acórdão nº 1.0684.15.000619-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VEREADOR - EXTINÇÃO DO MANDATO - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE - RECONHECIDA.1. O procedimento de perda de mandato de vereador, perante a Câmara Municipal, pressupõe a instauração de prévio processo...
... , mantendo o Impetrante Amarildo Ceclio de Oliveira no exerccio do mandato de Vereador do Municpio de Sobrlia.Defiro ao impetrante os benefcios da ... -
Acórdão nº 1.0684.15.000619-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - VEREADOR - EXTINÇÃO DO MANDATO - LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - POSTERIOR REVOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO - ILEGALIDADE - RECONHECIDA.1. O procedimento de perda de mandato de vereador, perante a Câmara Municipal, pressupõe a instauração de prévio processo...
... , mantendo o Impetrante Amarildo Ceclio de Oliveira no exerccio do mandato de Vereador do Municpio de Sobrlia.Defiro ao impetrante os benefcios da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Geral da Cidadania, com independência e autonomia política, com mandato e indicação pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, assegurando ... ção social dos internados em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios sociais correspondentes ...
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Acórdão Nº 5000070-09.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... 1,caput, c/c 4, da Lei n. 9.613/98. Extinto o mandato de Orildo Antnio Severgnini (ento Prefeito do Municpio de Major Vieira), a ...
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Acórdão Nº 5018996-83.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... E, antes da submisso dos agravos ao rgo Colegiado,o mandato de Orildo Antnio Severgnini foi extintoe determinada a remessa do processo ...
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Acórdão Nº 5018991-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... E antes da submisso dos agravos ao rgo Colegiado, o mandato de Orildo Antnio Severgnini foi extintoe foi determinada a remessa do ...
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Acórdão Nº 5018957-86.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
... Antes da submisso dos agravos ao rgo Colegiado, o mandato de Orildo Antnio Severgnini foi extintoe foi determinada a remessa do ...
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Acórdão Nº 5000066-69.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... 1, caput, c/c 4, da Lei n. 9.613/98. Extinto o mandato de Orildo Antnio Severgnini (ento Prefeito do Municpio de Major Vieira), a ...
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Acórdão Nº 0001449-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 104, §2º, do CPC) ... Nesse ínterim, o mandato outorgado ao advogado por pessoa falecida é inexistente, desprovido de ... ÓBITO DA CURATELADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... § 3º Com a extinção" da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão Nº 5041435-54.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... DECRETAODE PRISES CAUTELARES. EXTINO DO MANDATO. REMESSA PRIMEIRA INSTNCIA.WRITCONTRA DECISO PROFERIDA NOS AUTOS DA AO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.332470-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO - EXTINÇÃO DO MANDATO - INDÍCIOS DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR INFRAÇÕES. O acordo extrajudicial assinado pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois de acordo com o disposto no art. 682, inciso II, do CC, o mandato cessa com a morte do mandante. As atenuantes...
... da parte autora ocorreu em 02.07.2016, e que desde ento cessou o mandato de sua advogada Dra. Vanda Teresa de Oliveira, OAB/MG 34.700 (art. 682, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.332470-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO - EXTINÇÃO DO MANDATO - INDÍCIOS DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR INFRAÇÕES. O acordo extrajudicial assinado pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois de acordo com o disposto no art. 682, inciso II, do CC, o mandato cessa com a morte do mandante. As atenuantes...
... da parte autora ocorreu em 02.07.2016, e que desde ento cessou o mandato de sua advogada Dra. Vanda Teresa de Oliveira, OAB/MG 34.700 (art. 682, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078168620214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807816-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HIGIA MARIA PIRES DE SA MENDES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802905-78.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... ção proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus". Sustenta que é ... pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa" ... Considerando que a parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128233020194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812823-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquerque Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇ
... É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi ... -
Acórdão nº 1.0145.06.320832-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RATIFICAÇÃO POR QUEM DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 662, § ÚN....
... Isto, porque, o mandato outorgado advogada da parte cessa com a morte, dado o carter intuitu ... - ATO COMPLEMENTAR Nº 11, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre a Intervenção, por Ato do Presidente da Republica, Nos Municipios Onde Vagarem os Cargos de Prefeito e Vice-prefeito. Morte, Perda Ou Extinção do Mandato Dos Respectivos Titulares.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 5, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Intervenção Nos Municipios em que Se Vagarem os Cargos de Prefeito e de Vice-prefeito em Virtude de Renuncia, Morte, Perda Ou Extinção do Mandato Dos Respectivos Titulares. Municipais a que Se Refere o Artigo 4 do Ato Complementar 4.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060811820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0806081-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HIGIA MARIA PIRES DE SA MENDES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802909-18.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa") ... Nesse sentido, o ... -
Acórdão nº 50230605720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA INTRANSMISSÍVEL. DECISÃO EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PODERES DO SUBSCRITOR DO RECURSO PARA REPRESENTAR A SUCESSÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO COM O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. ARTIGO 682, II, DO CC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... -se o que já dito no acórdão embargado: "Isto porque a extinção da ação se deu em face do óbito da parte autora, por se tratar de ... qualquer direito em nome dela, tendo em vista a extinção do mandato, a teor do disposto no art. 682, II, do Código Civil." ... Por fim, de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066052520154050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806605-25.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VLADIMIR VOUGHAN DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Ricardo Agripino Galvao De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA AGRAVO DE...
... mandato, acarretando a suspensão do processo e impossibilitando a convalidação ... -
Acórdão Nº 0202594-73.2022.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-01-2024
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO NA ORIGEM CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE
... PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO ... MANDATO DE VEREADOR EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0803916-29.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... 01/2018, por meio do qual se declarou extinto o mandato de vereadora da parte agravada.Costa da exordial da ao movida pela ...
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Acórdão Nº 0800299-39.2012.8.12.0025 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/03/2023
Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA – ALIENAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" - PROCURAÇÃO QUE NÃO PREVÊ ESSA CLÁUSULA, NÃO DISPENSA O OUTORGADO DE PRESTAR CONTAS - MORTE DA OUTORGANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO - ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA REALIZADA EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E
... DE MANDATO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" PROCURAÇÃO QUE NÃO ... OUTORGADO DE PRESTAR CONTAS - MORTE DA OUTORGANTE EXTINÇÃO DO MANDATO - ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA ... REALIZADA EM DATA POSTERIOR ...