Extinção do Mandato
- Extinção de Mandato de Prefeito
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Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... de assuntos de interesse particular e do Decreto que extinguiu seu mandato, bem como o pagamento dos subsdios no recebidos. Segundo se ... -
Acórdão nº 2009/0002726-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. MANDATO. ACESSÓRIO E PRINCIPAL. ESCRITURA RESCINDIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. ALEGAÇÃO DE GREVE BANCÁRIA. CERTIDÃO QUE ATESTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DIVERGÊNCIA QUANTO À ABERTURA DAS AGÊNCIAS. ALEGAÇÕES EM CONTRAMINUTA. COMPROVAÇÃO....
... ANULAÇÃO DE ESCRITURA. MANDATO. ACESSÓRIO E PRINCIPAL. ESCRITURA RESCINDIDA. EXTINÇÃO DO MANDATO ... -
Acórdão nº HC 116740 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Resta prejudicada ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à extinção do mandamus. Precedente: RMS 1764/BA, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ ... todas as prerrogativas profissionais, em razão da extinção do mandato ... 4. Perda superveniente do interesse processual, sem repercussão na ...
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
... PODERES PARA REPRESENTAÇÃO. MORTE. EXTINÇÃO DOS ... mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a ... -
Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA ESPECIALIZADA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO. DESLOCAMENTO IMEDIATO DO FEITO PARA O TRIBUNAL PLENO, EM FACE ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIALIDADE DAS ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes ... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como ... de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ... ência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição ... § 1º ... ção em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do ...
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Acórdãos nº 0004200-78.2014.8.26.0222 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Impetração contra ato que decretou a extinção do mandato de vereador. Alegação de ilegalidade e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato" fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçament\xC3" ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das ...
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Acórdão Nº 5000034-30.2009.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SUBSCRITORES ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I devem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1259-58.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO VÁLIDA. A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em...
... A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar ... Vice-Presidente e os membros do Conselho da Justiça Federal, com mandato de dois anos, vedada a reeleição; ... d) exercer as funções ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica ... TÍTULO II Das ...
- Acórdão nº 1994/0039162-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) de seis a nove Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um; ... c) os Diretores do Banco ... § 2° A ... necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção ...
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Acórdão Nº 0005940-94.2016.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... do autor antes da prolação da sentença, ocorre a extinção do mandato outorgado pelo falecido/requerente, ensejando a substituição ...
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Acórdão Nº 0001108-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO COM MANDATO" DEFINIDO E GARANTIA DE ESTABILIDADE POR DOIS ANOS. EXONERAÇÃO. RECONDUÇ\xC3" ... EXTINÇÃO DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO RECURSO ANTE A PERDA ...
- Acórdão nº 1994/0025104-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO. ÓBITO. PARTE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22386/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO MANDATO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO ... RECLAMANTE. O falecimento do ...