extinção do processo penal
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... ou ainda a extinção" da punibilidade, situação em que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... Processo Penal, ... ência de uma causa de extinção" da punibilidade. ... Precedentes do STF\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... acerca da extinção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de orientadores ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do ...
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Acórdão nº 0004093-08.2014.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
DENÚNCIA CRIMINAL. DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RÉU QUE JÁ RESPONDEU POR OUTROS CRIMES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA DEFENSORIA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA - A duplicação de denúncia não gera abalo moral indenizável, mormente se reconhecida de plano a litispendência, com a extinção do processo penal, além do fato de
... 180, §3º, do Código Penal, conforme autos de nº 0002967-88.2012.8.22.0008, ... proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95), o que foi aceito pelo ... do equivoco, o que ensejou o decreto extinção por parte do juízo, não gerando qualquer dano ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... indício de infração penal ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ... e duas horas, para que seja apurado o cometimento de infração penal ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decisao Nº 0066364-92.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA MONOCRATICAMENTE PROVIMENTO AO APELO. AUTOR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NÃO VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1....
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Relatório e Voto com número 5219221-50.2023.8.09.0103 da 1ª Câmara Criminal, 07-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A SEU RESPEITO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. TESE DE NULIDADE DE PROVAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TRANSGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL PREMATURAMENTE. 1. Não
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ... CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ... presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios ... 121, § 2º, VI, do Código Penal, c/c artigo 5º, III, da Lei nº ... 11.340/2006, ... -
Acórdão nº 2014/0232314-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... da conduta, a extinção ... 41 do Código de Processo" Penal, porquanto descreve de forma\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... #Incluído pela Lei nº ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ... § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...