extinção do processo penal
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ... § 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido; ... III - o crime a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por ...
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Relatório e Voto com número 5282298-08.2023.8.09.0176 da 1ª Câmara Criminal, 06-07-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL PREMATURAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. O...
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO ... PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO SO ... PENAL PREMATURAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ...
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Relatório e Voto com número 5782231-30.2022.8.09.0011 da 1ª Câmara Criminal, 10-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO, REALIZADA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE JUSTA CAUSA PARA O ADENTRAMENTO NA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL...
... AÇÃO PENAL EM ... CURSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO ... CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE JUSTA CAUSA PARA O ... MORADIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL ... PREMATURAMENTE ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
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Acórdão Nº 5001343-39.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5001343-39.2021.8.24.0042/SC ... -80.2021.8.24.0042, julgou extinto o processo execucional do apenado Jonas dos Santos, ... de outra causa legal para a sua extinção". Aduz, também, que não é hipótese de aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001282-81.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5001282-81.2021.8.24.0042/SC ... -84.2021.8.24.0042, julgou extinto o processo execucional do apenado Vanderlei Rodrigues, ... de outra causa legal para a sua extinção". Aduz, também, que não é hipótese de aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5001444-76.2021.8.24.0042 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUCIONAL - PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE DO STF - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5001444-76.2021.8.24.0042/SC ... -14.2021.8.24.0042, julgou extinto o processo execucional do apenado Celeste Lucas de ... de outra causa legal para a sua extinção". Aduz, também, que não é hipótese de aplicaç\xC3" ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE INÉDITA E CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumentojurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelasinstâncias ordinárias.2. Ademais, o pedido de aplicação...
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Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... 601, do Código de Processo Penal ... 2. O trancamento da ação penal pela ... a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ... 3. Não é inepta a ...
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Acórdão Nº 5004357-02.2022.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
... 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial ... 0004588-75.2013.8.24.0026, cuja extinção do processo deu-se pelo cumprimento da ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL", DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECU\xC3" ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Acórdãos nº 0002350-34.2003.8.26.0655 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... geral ”, com notícia de extinção do Processo Penal por ...
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Acórdão Nº 5000828-92.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À DECISÃO QUE JULGOU EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E RECONHECEU A DUPLICIDADE DE DEMANDAS, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PARADIGMA. EFEITO INFRINGENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL APENAS NESTES AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE INCLUIR ALUDIDO CRIME CONEXO, A SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... que, ao reconhecer a litispendncia em processo paradigma, extinguiu o feito e determinou o eguimento da persecuo penal relativa ao crime de participao em organizao ... -
Decisão Monocrática Nº 0624205-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... Processo: 0624205-36.2022.8.06.0000 - Habeas Corpus ... : Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza ... Custos Legis: ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTINÇÃO" DO PROCESSO DE ... EXECUÇÃO PENAL E DA EXPEDIÇ\xC3" ...