extinção execução alimentos
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Acórdão nº 1.0024.11.331942-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. DÉBITO ALIMENTAR EXECUTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 13, §3º da Lei de Alimentos estabelece que "os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário".- Em respeito ao princípio da legalidade e da...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENA" ajuizada por H. G. C., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABÍVEL. DÉBITO ALIMENTAR EXECUTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O art. 13, §3º da Lei de Alimentos estabelece que "os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário".- Em respeito ao princípio da legalidade e da...
... que, nos autos da "AO DE EXECUO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENA" ajuizada por H. G. C., ... -
Acórdão nº 1.0701.15.029566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos...
... apelado, foi ajuizada ao de Execuo de Alimentos, tendo sido a sua priso decretada em 21 de maio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005894-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRISÃO INDEVIDA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CF - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO AUTORAL DA ALEGADA CONTUNDÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA CONDIÇÃO A QUE SUBMETIDO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS- O art. 37, §6
... em 07.05.2018 no mbito da execuo de alimentos n. 0019106-37.2016.8.13.0684 ... -
Acórdão nº 1.0704.12.006255-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DO FEITO COM A ADMOESTAÇÃO DE QUE A PERMANÊNCIA DA INÉRCIA IMPORTARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA...
... vejamos: APELAO CVEL - EXECUO DE ALIMENTOS - EXTINO POR ABANDONO - SMUAL N. 240 DO STJ - ... -
Acordao N° 1606011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Alimentos. Execução. Acordo. Parcelamento. Processamento. Suspensão. Extinção. Quitação. Não cabimento. Débitos alimentares vencidos e não pagos. Sentença cassada. 1. Nos termos do artigo 922 do código de processo civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo previsto para...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO. PARCELAMENTO ... NTO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... DÉBITOS ... -
Acórdão nº 0017366-08.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... RECURSO DE APELAÇÃO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM ...
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Decisão Monocrática nº 50004739020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO PODE SUBSISTIR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, SEM QUE ANTES A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA, COMO PREVISTO NO § 1º DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. execução de ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50856461420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA ADIMPLIDA. EXTINÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA É, DE RIGOR, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EVENTUAIS DÉBITOS POSTERIORES DEVEM SER BUSCADOS EM NOVA EXECUÇÃO. RECURSO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... cumprimento de sentença. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. suspensão. descabimento. dívida adimplida. EXTINÇÃO. reforma da decisão agravada ... caso em que ... -
Decisão Monocrática nº 50002452620168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO ...
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Acórdão nº 0318759-19.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... Assunto : Alimentos ... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ... UNIVERSITÁRIO. ONHECIMENTO DE EXTINÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50002187720198210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 0006934-27.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO, SEM ...
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Acórdão nº 12098737 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO– PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DADEFENSORIA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 C/C ART. 186, §1º DO CPC– EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE - ERRORIN PROCEDENDO – SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Realizada a...
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO – PARTE ... -
Acórdão nº 1.0352.13.005443-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENCARCERAMENTO POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FIXAÇÃO EXCESSIVA DA REPARAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O art. 37, §6º, da...
... expedido o autor era de fato devedor de alimentos; que o equvoco ocorrido que culminou na priso do ... -
Decisão Monocrática nº 51378893220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INC. III, DO CPC. NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. acordo na origem, com extinção do ... -
Acórdão nº 1031389-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
APELANTE(S):MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):TERCEIRA INTERESSADA:REPRESENTANTE: LUCIANO BOSCO DA SILVAL.G.F.S.MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos, Intimação / ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTIN\xC3" ... ótese, mostra-se nula a sentença de extinção do feito, uma vez que proferida sem prévia ... -
Acórdãos nº 0026843-48.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Voto nº 2.406 Apelação Alimentos Execução Extinção do ...
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Acórdão nº 0006857-29.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... 223 que, nos autos da ação de execução de ... alimentos nº 0006857-29.2008.8.05.0079, ...
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Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 124674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ... -
Acordao Nº 120460 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1) A partir da leitura da sentença que homologou acordo extrajudicial, verifica-se que o percentual da verba alimentar deve incidir sobre os vencimentos mensais do apelado, o que, evidentemente, não compreende ganhos...
... , por inadequao da via eleita, execuo de alimentos proposta em face de G. DE P. P. (sentena na ordem ...