extinção processo perda objeto
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ...
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Acórdão nº 2015/0243953-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... objeto ...
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Acórdão nº 2008/0269412-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. PERDA ... OBJETO. ...
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Acórdão nº 2013/0019962-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do...
... RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA" DE OBJETO. VERBAS ... SUCUMBENCIAIS. \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0208908-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA N. 7/STJ). 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu que houve a perda de objeto quanto aos embargos à execução,...
... EXECUÇÃO. EXTINÇÃO" DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\xC3"ÉRITO. ... PERDA" DE OBJETO. REFORMA. NECESSIDADE DE\xC2" ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0130074-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR O JUÍZO EXECUTIVO SEM A ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O fato novo noticiado pela agravante, nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil - extinção da...
... ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO" DO PROCESSO. ... PERDA SUPERVENIENTE DO\xC2" OBJETO. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. CONVERGÊNCIA POSTERIOR DOS JUÍZOS APONTADOS COMO SUSCITADOS. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os...
... TRISTEZA - PORTO ALEGRE - RS ... PROCESSO ... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO" DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DE M\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 20, § § 3º E 4º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 557 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante à alegada violação ao art. 557 do CPC/1973, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que os requisitos para o julgamento monocrático não estariam presentes, pois inarredável a revisão do conjunto...
... extinçãomérito, por perda de objeto ... processo ... -
Acórdão nº 2016/0089951-3 de T4 - QUARTA TURMA
... , nas hipóteses de extinção do ... perda de objeto ... do processo" deverá suportar o pagamento dos \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos: ... I - em relação aos quais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... III - perda ou restrição de incentivos e benefícios ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1021058 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (AgRg no REsp 1021058/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
... NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO ... -
Acórdão nº EDcl no RMS 29970 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO BUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2012/0144287-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO" DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE M\xC3"ÉRITO POR ... PERDA" DE OBJETO. INCABIMENTO ... 1. \"O pedido\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0118979-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO". EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA\xC2" ... ão do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ...
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Acórdão nº 2014/0074310-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE ... hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, ... orrente de perda ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Acórdão nº 2014/0206919-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A extinção do feito executivo em razão do pagamento integral do débito, com base no art. 794, I, do Códi
... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA ... GAMENTO DO DÉBITO E EXTINÇÃO DO ... 794, I, do Código de Processodo objeto" do recurso ... especial interposto na fase\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Acórdão nº 2013/0152852-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela condenação da parte...
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO ... O DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... de objeto" declarada na origem se deu em \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0255570-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude f