extinção punibilidade pelo cumprimento da pena

• Códigos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 89 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embriaguez ao volante. Inimputabilidade. Culpabilidade. Fração de aumento. 1 - para fins de exclusão da culpabilidade, o quadro de embriaguez do agente, além de ser completo e acidental - decorrente de caso fortuito ou força maior -, deve, ao mesmo tempo, resultar na absoluta incapacidade do agente de compreender a natureza ilícita do fato e de determinar-se a esse respeito (art. 28, § 1º, do cp).

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, após rever o Tema Repetitivo nº 931, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o...

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON -

Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação para consumo pessoal. Ausência de provas concretas da traficância. Princípio in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Procedência parcial da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Delito remanescente com pena mínima igual a um ano. Aplicação súmula 337 stj. Sentença cassada. 1. Existindo dúvida...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embora haja omissão no Acórdão, a tese suscitada pelo embargante...

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça, vias de fato. Pedidos de absolvição da ameaça e das vias de fato por falta de provas. Materialidade e autoria de todos os delitos comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da fração de 1/6 de aumento pela agravante do artigo 61, ii, f, do código penal. Ausênc

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO. DETRATAÇÃO DE FUTURA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Impõe-se referendar a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravante pelo cumprimento da pena, não podendo prosperar a tese levantada pela defesa de criação de um saldo positivo, caso...

Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Recebimento de denúncia em outra ação penal. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Súmula 617 do stj. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A revogação da suspensão condicional do processo, motivada pelo descumprimento de alguma de suas condições, pode ocorrer após o termo final do período de...