extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... EXASPERAÇÃO ... PENA-BASE. ... anterior, o prazo de extinção ... ser computado da data do cumprimento da ... indicação pelo" legislador das balizas para o quantum de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0074198-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. 1)- AVENTADO CUMPRIMENTO ... DA CARGA PENAL. ITO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0635986-26.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA ... PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE DIDO DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA ... -
Acórdão Nº 0005203-77.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA QUATRO (4) ... MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ... RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...
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Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AO DESCONTO DE PENA NO MODO INTERMEDIÁRIO. ... prisional ... cumprimento ... SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO ... a impossibilidade de extinção da ...
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Acórdão Nº 0029593-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... EXECUÇÃO DE PENA ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO COMPLETO ... CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1500293-37.2021.8.26.0396 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... a figura delituosa prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas, impon do ao apelante a pena de prestação de serviços à comunidade ... extinta a sua pena pelo i ntegral cumprimento, nos termos do art. 42 do Código ... Diante da exti nção da punibilidade do apelante, desnecessária a ... que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0172713-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA PEÇA RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ... PELO CUMPRIMENTO DA ... cumprimento da pena ... É o breve relato ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdãos nº 7006034-22.2016.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... No mérito, requer a de extinção da punibilidade pelo cumprimento a pena. Cometimento de novo crime durante o ...
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Acórdão Nº 5015895-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022
... que ser dada cincia das condies para cumprimento da pena no regime aberto.Argumenta a impetrante, ... seja, 6 (seis) anos e 3 (trs) meses depois.Pelo exposto, requer a concesso da ordem liminarmente ... de reconhecimento da extino da punibilidade, nos termos do art. 46, 3, do Cdigo Penal.In ...
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Acórdão Nº 4000019-71.2022.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... DEFINIDO COMO CRIME – OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – SANÇÃO EXECUTÓRIA ... QUE CONFIGURA ...
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Acórdão Nº 8000561-49.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... ções mensais fosse considerado como pena efetivamente cumprida, nos seguintes ... o apenado ainda não havia iniciado o cumprimento" de sua pena. Portanto, em que pese a manifestaç\xC3" ... cumprimento da pena, com a consequente extinção da punibilidade.Contrarrazões: o Ministério ... justiça Pedro Sérgio Steil manifestou-se pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso ...
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Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ... PRÉ-CONSTITUÍDA DO CUMPRIMENTO DO NORMATIVO APLICÁVEL ... sob pena de indevida supressão de instância ... da incidência de causa de extinção da ...
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Acórdão Nº 0002276-47.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
... I, da Lei n. 9.503/97 - CTB(crimecomum), pena privativa de liberdade de6 (seis) meses de ... da habilitao para conduzir veculo automotor, pelo prazo de2 (dois) meses.Recurso de apelao de Rena ... do recorrente, pelo seu integral cumprimento.Em arremate, postuloua fixao dehonorriosrecursais ... , no caso, no ocorreu."A extino da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda pressupe o trnsito ...
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Acórdãos nº 9000010-52.2006.8.26.0624 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... e, ex officio, DECLARARAM extinta a pena privativa de liberdade aplicada a ALAN TIANO RODRIGUES VALENTE, pelo seu integral cumprimento. v.u.", de ... Detração. Extinção da punibilidade. Integral cumprimento ...
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Acórdão nº 91079 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSENTE O CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE: NÃO-CABIMENTO DE HABEAS CORPUS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 695 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO...
... Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Roberto Barbosa. 1ª. Turma, ... -
Acórdão nº 0037595-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO ... CUMPRIMENTO DA PENA E EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO ...
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Acórdãos nº 2249899-56.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Tráfico de Drogas Execução da pena Impetração visando à cassação da ... ão que tornou sem efeito a extinção de punibilidade do paciente ... ória - Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na ...
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Acórdão nº 0505587-89.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... VERIFICADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
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Acórdãos nº 0000126-88.2017.8.26.0605 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Julio de 2018
... qualificado nos autos, para readequar a pena em 4 (quatro) meses de reclusão, em regime ... extinta a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento. , de conformidade com ... Detração. Extinção da punibilidade. Integral cumprimento ...
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Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... EXTORSÃO. ... PUNIBILIDADE". AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA ... NO \xC2" ... da decisão condenatória, regula-se pelo" ... máximo da pena privativa de liberdade\xC2" ... extinção da ... regime inicial mais brando de cumprimento de pena ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão ... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ... ou indiretamente, a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...
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Processo nº 0027025-90.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... ; b) declaração de extinção da ... ento da pena. ... pelo juízo de origem, o que ... cumprimento ...
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Acórdãos nº 2181149-02.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ', se declarar extinta a punibilidade do paciente ANTÔNIO SARILHO NETO, pelo cumprimento da pena privativa de liberdade ... ção Criminal Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ...
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Processo nº 0064195-33.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE ... O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... ALTERNATIVA ... punibilidade do Paciente pelo cumprimento integral da pena alternativa. ...