extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
-
Decisão Monocrática Nº 0023683-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0056925-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ... PROPORCIONAL AO PERCORRIDO PELO ACUSADO ... ITER CRIMINIS ... – PENA READEQUADA ... FIM DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA – ACUSADO QUE ... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO ... CUMPRIMENTO EM JUÍZO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0048575-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento ... da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0044448-86.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0790988-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044677-46.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044915-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0033030-54.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Decisão Monocrática Nº 0013595-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 8001521-27.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0044220-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 0019652-94.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0037207-27.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA ... punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 4001430-36.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL ... DA PENA – RECURSO DA DEFESA ... PRETENSÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0043692-82.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 0046569-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE ... pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida ... -
Acórdão Nº 4000102-76.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... PENA" COMO EFETIVAMENTE CUMPRIDO E DETERMINOU A REGRESS\xC3" ... RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA – ... IMPROCEDÊNCIA – APENADO ... – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acordao N° 1350608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Revisão criminal. Roubo com concurso de pessoas. Alegação de decisão contrária a prova dos autos e a texto expresso de lei improcedente. Exame das teses defensivas tanto na sentença, quanto no acórdão condenatórios. Pretensão de reapreciação de provas. Ausência de prova falsa. Necessidade de justificação criminal prévia. Agravante de reincidência. Prazo depurador inocorrente. Manutenção. Pedido...
... 3. A alteração da pena em sede de revisão criminal somente será ... da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ... -
Decisão Monocrática Nº 0037404-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, indeferindo-se a presunção de hipossuficiência, por ausência de previsão legal. Em análise aos autos da execução penal, afere-se que a Defesa da
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... indeferindo-se a ... -
Acórdãos nº 0029967-71.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... punibilidade pelo cumprimento da pena. V O T O Nº 42.994 Trata-se de ...
-
Acordao N° 1304110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Nulidade. Laudo pericial. Dependência toxicológica. Preliminar rejeitada. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Princípio in dubio pro reo. Desclassificação. Art. 28 da lad. Prisão. Período superior a 24 horas. Extinção da punibilidade. Restituição de veículo. I - considerando que a suposta dependência química não impede a prática do delito de tráfico
... PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... pessoal, mas apenas afastou a aplicação de pena privativa de liberdade, ... devendo ser aplicadas ... que se declare a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena ... V - Não demonstrada ... -
Acórdão nº 1004263-28.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICADO O REGIME ABERTO – APELANTE REINCIDENTE – ÓBICE AO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – ENTENDIMENTO DO STJ – JULGADO DO TJMT – REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL – PARECER DA PGJ - RECURSO...
... ÓRIA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... depurador de 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o ... -
Relatório e Voto com número 5463099-26.2020.8.09.0142 da 2ª Câmara Criminal, 21-10-2022
... E ainda, a extinção da ... punibilidade pelo cumprimento integral da pena (mov. 1006) ... Os 2º apelantes/Cássio ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ... ÊNCIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO ... cumprimento" ou a extinção da pena não impede a an\xC3" ... 20/11/2006 e a extinção da punibilidade" pelo cumprimento em 10/07/2008, ... sendo \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0038049-07.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... CARCERÁRIA DO APENADO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...