extinção punibilidade pelo cumprimento da pena
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Decisão Monocrática nº 52429666420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 18-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A PESSOA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PERDA DE OBJETO. Considerando a superveniente extinção da punibilidade do reeducando pelo cumprimento integral da pena, o recurso perdeu seu objeto. Decisão monocrática fundada no art. 206, XXXV, do RITJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.
... CRIMES CONTRA A PESSOA. cumprimento integral da pena. PERDA DE OBJETO ... do a superveniente extinção da punibilidade do reeducando pelo cumprimento ... -
Acórdãos nº 9000019-06.2017.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... agravo para declarar extinta da punibilidade de LAÉRCIO RODRIGUES ROCHA (Execução nº 177.447) pelo integral cumprimento da pena. Nos termos do ... ão e a declaração da extinção da punibilidade pelo integral ...
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Acordao N° 1258143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ameaça. Violação de domicílio. Condenação. Manutenção. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Corroborada por outras provas. Consunção. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Configuração. Quantum de aumento. Pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites da pena....
... CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO ... PENA-BASE. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS ... VI - A condenação anterior, cuja extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ainda ... -
Acórdãos nº 7012883-10.2016.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... ão da punibilidade pelo cumprimento da pena. V O T O Nº 43.431 Trata-se de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.203970-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. FAVORABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.
... REDUÇÃO DA REPRIMENDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ... Se ... -
Processo nº 0003730-49.2015.8.19.0079 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ... pena é resultado da valoração ... extinção ... - o regime inicial de cumprimento" da pena privativa de liberdade; \xC2" ... à extinção da punibilidade" pelo cumprimento ... da pena, com \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21 ª Vara/ PE , que julgou ... Administração, relativo ao cumprindo pena restritiva de liberdade por sentença transitada ... à promoção até o fim do prazo de cumprimento da pena, que ocorreu somente em 0 9 .0 2 .2015 , c om a extinção da punibilidade, pelo indulto, nos termos do ... -
Acordao N° 1316546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos de declaração. Omissão. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Embargos providos. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais, conforme artigo 66, inciso ii, da lei de execução penal. Entretanto, nas hipóteses em que o réu permanece preso, preventivamente, por tempo superior à pena...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ... -
Acórdão Nº 0002115-81.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de DANIEL ROBERTO KIEVEL SCHNAMBACH sem ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5015796-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de CARLOS ROMUALDO ALVES DA SILVAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5080519-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de GRAZIANO EUGENIO DA FONSECAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5080243-30.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 18-02-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de ARIEL DA SILVA MORAES sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5073137-80.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de LEONARDO PERESsem o adimplemento da ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5072759-27.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de CARLOS HENRIQUE DE MORAISsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5028612-13.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de JAILSON MACHADO sem o adimplemento ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5063714-96.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de EVANDRO ALAOR FERREIRA BARBOSAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5055633-61.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de EMERSON PASTORIZAsem o adimplemento ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5077186-67.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-11-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de LUIZ FELIPE DE SOUZAsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5052432-61.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de GILMAR ORIGE LAZ JUNIOR sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5064187-82.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de FABIANO LUIZ PIOVEZANsem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0002122-73.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... -se de agravo de execuo penal interposto pelo Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ra a deciso que extinguiu a pena corporal de Valdecir dos Santos sem o ... "no se pode mais declarar a extino da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de ...
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Acórdão Nº 5003201-65.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... -se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão que extinguiu a pena corporal de EDUARDO SILVA DOMINGOS sem o ... que "não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena ...
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Acórdão Nº 5000379-74.2021.8.24.0065 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, SOB O FUNDAMENTO DO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020). A TESE PROSPERA. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DO...
... defensora, inconformado com a deciso exarada pelo Juzo da Vara nica da Comarca de So Jos do Cedro ... 24.0065, indeferiu o pedido de extino de sua pena. A defesa, sustentou, em sntese,que o ... as condies impostas para o cumprimento de sua pena em regime aberto, entretanto, aps ... imposta, com a consequente extino da punibilidade (evento n. 1). O Ministrio Pblico apresentou ... -
Acórdão nº 82924 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2003
Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)
... CUMPRIMENTO, PENA, REFERÊNCIA, CRIME, COMETIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0001836-95.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, ...