extinção punibilidade pelo cumprimento da pena

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109, DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, DA LEP). PENA DE MULTA QUE EMBORA POSSUA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS PRÓPRIOS. MINISTÉRIO...

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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PENA CORPORAL (ART. 109, DA LEP) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA (ART. 66, II, DA LEP). PENA DE MULTA QUE EMBORA POSSUA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS PRÓPRIOS. MINISTÉRIO...

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0117884-93.2019.8.09.0087 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : ITUMBIARA APELANTE : EDMAR APARECIDO NUNES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO CONTRA A MULHER. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do

EMENTA: APELACÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II). APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. ALTA VELOCIDADE NO TRÂNSITO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, mas de forma escorreita, mormente...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO OU CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo dúvida razoável acerca do desenrolar dos fatos...

Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão. Tempo da prisão cautelar superior ao da condenação. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Declarada. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (arts. 619 e 620 do cpp) não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide.

HABEAS CORPUS Execução criminal Restabelecimento de penas restritivas de direitos, mas com imposição de regime semiaberto para o caso de novo descumprimento Insurgência, pois na condenação havia sido fixado o aberto Superveniência do julgamento de outro pedido de habeas corpus Acórdão que já restabeleceu o regime aberto para tal hipótese - Perda do objeto Inteligência do artigo 659 do Código de...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal qualificada. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime. Extrapolado o tipo penal. Agravante da reincidência afastada em relação a um dos acusados. Trânsito em julgado posterior. Regime inicial de cumprimento de pena readequado. Tempo de prisão provisória superior à pena corporal estabelecida em sentença. Detração penal. Extinção da...

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ATO REMARCADO PASSADOS MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara

Habeas corpus. Execução penal. Pedido de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, com imediata expedição de alvará de soltura clausulado. Impossibilidade. Competência do Juízo das Execuções. Inteligência do art. 66, II, da LEP. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2155744-95.2016.8.26.0000; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSTULAÇÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DE CONSUMO PESSOAL (ART. 28, Lei 11.343/06). VIABILIDADE DO PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DO EVENTO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, DE OFÍCIO, PELO CUMPRIMENTO DA PENA.1. Achando-se demonstradas

Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES...

Apelação criminal. Roubo e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade do crime de ameaça. Reconhecimento. Cumprimento integral da pena. Prequestionamento. Recurso provido. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais, conforme artigo 66, inciso ii, da lei de execução penal. Entretanto,...

Penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta de um dos acusados para a prevista no artigo 28, caput, da lei n° 11. 343/2006. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Acordo de não persecução penal (artigo 28-a, do código de processo penal). Não  cabimento. 1. Os elementos de prova colhidos no decorrer da instrução não demonstram, de...

EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRÁFICO E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO ISOLADAMENTE - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE REGIME SEMIABERTO ANTES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CUMPRIMENTO...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENADO BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONCESSÃO DE INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. O Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão do...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS...

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o art. 28 ou o art. 33, § 3º, todos da lei 11. 343/06. Depoimento de policiais. Valor probatório. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Dosimetria. Natureza da droga. Conduta social. Aumento da pena-base. Confissão. Não reconhecimento. Parcial provimento aos recursos. 1. Os...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTES E...

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido na posse de 27 pedras de crack. Ausência de atos de mercancia. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo do acusado com o tráfico de drogas. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. 2....