extinção sem resolução do merito

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente na realização da perícia, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava o ato judicial que determinou o depósito prévio de valor para custeio dos honorários periciais. Tal quadro autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 840, §§ 1º e 3º, DA CLT E 330, I, C/C §1º, II, DO CPC. I - O art. 840, § 1º, da CLT exige que os pedidos deduzidos na petição inicial da Ação Trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores e, uma vez não cumpridos os requisitos, o feito será extinto sem resolução do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS A TERMO. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de violação de dispositivos da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula desta c. Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, e do óbice previsto na Súmula 297, I, do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RÉU E DE REQUERIMENTO DE SUA CITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLUÇÃO APRESENTADA COMO "DOCUMENTO NOVO" EDITADA APÓS A PROLAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A ausência de indicação da parte integrante do pólo passivo da relação...

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INOMIDADA. FINALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ARESTO. PRIMEIRO TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÃO. FINALIDADE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM: PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGULARIZAÇÃO. 1. Os...

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não comprovada a condição de insuficiência econômica da autora, tampouco a realização do depósito prévio de que cuida o art. 836, da CLT, indefere-se a petição inicial, nos termos do art. 968, § 3º, do CPC, do que decorre a extinção do feito, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, I,

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ACOLHE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEIS OS EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Lei 10.352/2001, ao alterar a redação...

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. JULGAMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Julgado o Recurso Ordinário ao qual a medida cautelar objetivava conferir efeito suspensivo, resta configurada a perda superveniente do objeto desta ação, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do...

AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE afastou a prescrição, RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO e DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO (ART. 893, § 1º, DA CLT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o acórdão regional que afasta a prescrição, reconhece o vínculo de emprego e...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos de declaração, a Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a questão atinente à necessidade de acolhimento da remessa oficial para que fosse retificada a sentença

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMAS COLETIVAS NÃO COLACIONADAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 320 E 485, IV, DO NCPC. PROVIMENTO. As normas coletivas que instituem o pagamento de participação nos lucros e resultados consistem em documento indispensável à propositura da ação e devem

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE. 1. "O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (Precedente: EREsp 3

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de elementos de convicção que infirmem a decisão que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, em face da decadência. Os argumentos recursais não trazem elementos novos passíveis de reforma da decisão agravada.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que a parte postula a desconstituição de decisão por meio da qual resolvido mero incidente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. A atuação coletiva dos sindicatos sujeita-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, os quais preveem, respectivamente no artigo 87, parágrafo único, e no artigo 18, que nas ações coletivas não haverá condenação da associação autora em honorários...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Consoante leciona Hely Lopes Meirelles, "numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou o Secretário da Fazenda que expede instruções para a arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INOMINADA. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA ACRESCER FUNDAMENTOS. 1. Esta C. Subseção decidiu, ao exame do agravo regimental em cautelar inominada, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI e § 3º, do CPC, por entender que se encerrara a execução à qual pretendia a autora desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da...

Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a

SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Caso em que o recurso ordinário da sucessão não ataca os fundamentos da sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, do que resulta não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausênc

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, II, DA CLT. Trata-se de Dissídio Coletivo do Trabalho que foi extinto sem resolução do mérito, hipótese em que o valor da causa incide à base de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 789, II, da CLT. Não cabe ao julgador, de ofício, fixar valor da causa diverso...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...