extra petita nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136000-51.2008.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO AL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1191160 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0003453-20.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício ... pretendido, incorreu em nulidade por ser extra petita ... É certo que o julgador só pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1719-97.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE EXTRA PETITA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM ... -
Acórdão nº 2005/0206670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC ... que envolvam a declaração de eventual nulidade do processo ... 2. Nos limites em que a lide ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11235-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ ... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTICULAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-14.2015.5.06.0341), 10-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O julgamento ultra petita ou extra petita não desafia nulidade processual, porquanto o recurso ordinário devolve, ao Tribunal, toda a matéria discutida e decidida na lide (art. 1.013, do CPC/2015), de modo que, eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida; dizendo melhor, é possível sanar-se o vício e afastar-se o
... EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA ... ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O ... petita ou extra petita não desafia nulidade processual, porquanto o recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2001/0132311-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 ... extra petita no reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de ...
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Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ... de origem incorreu em julgamento citra petita, na medida em que não se pronunciou sobre o ... o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ... 4. Recursos especiais conhecidos e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011272-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL FARMACÊUTICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA EM DEBATE. SENTENÇA CASSADA.O vício "extra petita" resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos.Compete ao magistrado decidir a lide nos exatos termos delineados pelas partes ao longo do...
... julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR VCIO EXTRA PETITA E CASSAR A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64000-44.1998.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no...
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MENTO DE DEFESA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SUCESSÃO TRABALHISTA. MULTA POR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028481-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. O julgamento extra petita, caracterizado por provimento jurisdicional se revela diverso do pedido ou da causa de pedir apresentada na exordial, é nulo e enseja a cassação da sentença.
... , eriando, em sede de preliminar, a sua nulidade por ser o julgamento "extra petita". No mrito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42140-90.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MORAL - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO TO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende
... NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO TO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-02.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 113 da CF não elenca especificamente a competência desta Justiça Especializada, o que é feito no art. 114. Entretanto, a mera alegação de violação do artigo 114 da CF, sem indicação expressa do(s) inciso(s) e/ou parágrafo(s) tido(s) como violado(s), não atende ao disposto na...
... 2. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NEGATIVA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5840-20.2006.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES ESPARSAMENTE INDICADAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA (MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO). NULIDADE POR CERCEIO DO DIREITO DE...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (MATÉRIAS IMPUGNADAS NO RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-03.2002.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA ... ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO, DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-84.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do...
... SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA" PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2929/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a ... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A alegação de nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-248/2002-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ... DO JULGADO ... Não se pode ...
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Acórdão nº 1.0000.21.099719-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...
... em POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA E, UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR ... nulidade da sentena por julgamento ultra e extra petita, uma vez que no reconheceu a existncia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2556-15.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DEDUZIDA EM DEFESA PELA SUCEDIDA E RECHAÇADA PELA SUCESSORA. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), pode o juiz deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive,...
... NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0400.09.037388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. É extra petita a sentença proferida fora dos pedidos formulados pela parte, caso em que ela é passível de anulação pelo Tribunal. Retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.
... , sendo vedado o julgamento, alm (ultra petita), aqum (infra petita) ou fora dos pedidos (extra ... , a deciso extra petita, passvel de nulidade. Ante o exposto, D-SE PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0400.09.037388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. É extra petita a sentença proferida fora dos pedidos formulados pela parte, caso em que ela é passível de anulação pelo Tribunal. Retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.
... , sendo vedado o julgamento, alm (ultra petita), aqum (infra petita) ou fora dos pedidos (extra ... , a deciso extra petita, passvel de nulidade. Ante o exposto, D-SE PROVIMENTO AO RECURSO ...