extra petita nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28800-39.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ARGUMENTO NÃO INVOCADO PELA PARTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-30.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... - ULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ... -
Acórdão Nº 0006978-50.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... , sendo vedado o julgamento além ( ultra petita ), aquém ( citra petita ) ou fora dos pedidos ( extra petita ) formulados, nos termos dos artigos 141 e ... Código de Processo Civil, sob pena de nulidade: ... “Art. 141. O juiz decidirá o mérito ...
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Acórdão Nº 0005480-86.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... , o que se ajusta ao conceito de Sentença extra petita ... Nas Contrarrazões, a apelada ... Código de Processo Civil, sob pena de nulidade: ... “Art. 141. O juiz decidirá o mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41400-44.1989.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ... DECISÃO ... "EXTRA PETITA". SUCESSÃO TRABALHISTA. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-03.2015.5.06.0020), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE EXCEDENTE AOS LIMITES DA LIDE. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao condenar a reclamada no pagamento dos reflexos decorrentes de horas extras e gorjetas já adimplidas no decorrer contratual sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista que tal controvérsia sequer
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA DECISÃO, NA PARTE EXCEDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-37.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... 2ª Turma GMJRP/pp ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ... -
Acórdão nº 2011/0126785-4 de T4 - QUARTA TURMA
... implique julgamento extra petita . Precedentes ... pedido de decretação de nulidade" de assembléias da sociedade ... an\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação ... -
Acórdão nº 2006/0232016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1. Se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000790-89.2018.5.06.0121), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. 1. Hipótese em que o Juízo a quo excedeu os limites do pedido inicial, ao reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, tendo em vista que tal controvérsia sequer foi objeto da presente reclamação trabalhista. 2. Consoante disposições dos arts. 141 e 492 do NCPC, as decisões prolatadas pelo magistrado, em regra,...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE DA DECISÃO. 1. Hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-116340/2007-0461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL....
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-96.2015.5.06.0211), 01-02-2017
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o julgamento de processo distinto do que foi posto a apreciação do juízo, sendo assim, é nula a sentença. No caso presente não se trata de extrapolação do pedido que possa ser adequado por esta instância recursal. Não se deferiu 100 quando se pediu apenas 90, o que o juízo de primeira instância concedeu foi bem da vida completamente...
... EMENTA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000354-15.2015.5.06.0161), 22-02-2017
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o julgamento de processo distinto do que foi posto a apreciação do juízo, sendo assim, é nula a sentença. No caso presente não se trata de extrapolação do pedido que possa ser adequado por esta instância recursal. Não se deferiu 100 quando se pediu apenas 90, o que o juízo de primeira instância concedeu foi bem da vida completamente...
... EXTRA PETITA. NULIDADE. O que se observa acima é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-17.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-31.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 2. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7893-44.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORA EXTRA. Confirmada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75-39.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. acúmulo de função. adicional salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/rp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. acúmulo de função ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8000-55.2008.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 437/TST), impossível o processamento do apelo. 3. MULTA POR...
... - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-78.2017.5.06.0412), 28-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDAS AS DIFERENÇAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. REDUÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Considerando que a recorrente não logrou êxito em elidir o laudo pericial que concluiu pela exposição das reclamantes, no desempenho de suas funções, ao...
... DEVIDAS AS DIFERENÇAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE. REDUÇÃO AOS PEDIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43000-42.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS
... VALE-TRANSPORTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA ... Não ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. NÃO PROVIMENTO.1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implÃcitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capÃtulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática
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Acórdão nº AgRg no REsp 1268717 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DE SUPOSTO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE ACERCA DA MODICIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível conhecer da...
... GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DE SUPOSTO NTO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... a quo em face de eventual julgamento extra ou ultra petita, com base em suposta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-24.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACÚMULO DE FUNÇÃO ...