extra petita nulidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31040-77.2008.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTEGRAÇÕES - PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTEGRAÇÕES - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1419-48.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pedida, nem houve condenação em quantidade superior ou quanto a objeto diverso do que foi pleiteado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se da decisão do Tribunal Regional que ficaram constatadas a provisoriedade da transferência do...
... (5ª Turma) ... BP/cg PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195-88.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 3. TRABALHADOR RURAL - HORA EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 4. HORAS ITINERANTES. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO....
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". 2. SUCESSÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8800-36.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº 333 do TST e da ausência de violação de dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-06.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.
... o pedido inicial, para declarar a nulidade da CDA de n 1865690, prosseguindo-se a execuo de ... salientar que so defesos os julgamentos extra petita (matria estranha litis contestatio), ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000316-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA. Conforme o princípio da adstrição, compete ao magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da resposta ofertada pelo réu. A sentença que concede provimento com fundamento distinto daquele apresentado na exordial padece do vício extra petita e é, portanto, nula.
... o pedido inicial, para declarar a nulidade da CDA de n 1865690, prosseguindo-se a execuo de ... salientar que so defesos os julgamentos extra petita (matria estranha litis contestatio), ... -
Acórdão nº 2004/0113192-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA CORTE - PRELIMINAR RECURSAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO-OCORRÊNCIA - CONTRATO DE MÚTUO - REALINHAMENTO DE PREÇOS - NULIDADE DE CLÁUSULA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 94 E 133 DO ...
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Acórdão Nº 1306862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DE REPERCUSSÃO GERAL ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2004/0003781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... /STF - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - NULIDADE" DE PLENO DIREITO - EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO À S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... advocatícios, não havendo de se falar nulidade do julgado por negativa de prestação ... - JULGAMENTO EXTRA PETITA. LUCROS CESSANTES. MARCO INICIAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234600-33.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. Não ocorre julgamento extra petita quando os reflexos deferidos foram expressamente pedidos na petição inicial pelo reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULA Nº 219. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista na hipótese em que o egrégio Tribunal...
... GMCB/jpl AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000681-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... que a Sentença também possui vício extra petita , pois enfrentou questão não alegada na ... Código de Processo Civil, sob pena de nulidade: ... “Art. 141. O juiz decidirá o mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12153/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CÁLCULO MÊS A MÊS ILEGALIDADE HORAS EXTRAS PROVA FEITA AJUDA ALIMENTAÇÃO CARÁTER SALARIAL PARA PERÍODO ANTERIOR À NORMA COLETIVA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INTEGRAÇÃO PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS JULGAMENTO EXTRA PETITA NULIDADE INACEITÁVEL. Admitida a revista, apenas, quanto à forma de cálculo das deduções fiscais e previdenciárias, há de se...
... EXTRA PETITA NULIDADE INACEITÁVEL ... Admitida a ... -
Acórdão nº 1.0470.11.001863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FUNDAMENTO SUBJETIVO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. - "Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda". (REsp 984.433/MG).
... (f.151/151v) Preliminar de ofcio - nulidade da sentena. Data mxima vnia, o fundamento ... Processo Civil, os quais vedam o julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita. Assim:Art ... -
Acórdão nº 1.0470.11.001863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FUNDAMENTO SUBJETIVO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. - "Há ofensa ao princípio da congruência quando o juiz decide a causa com base em fatos não invocados na inicial ou atribui aos fatos invocados consequências jurídicas não deduzidas na demanda". (REsp 984.433/MG).
... (f.151/151v) Preliminar de ofcio - nulidade da sentena. Data mxima vnia, o fundamento ... Processo Civil, os quais vedam o julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita. Assim:Art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-55.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE O JURISDICIONAL ... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÁLCULO EM SEPARADO DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175840-58.2006.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÔNUS DA PROVA ... - NULIDADE DE AUTO DE ... -
Acórdão Nº 0020252-84.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a anulação da sentença, mas sua adequação aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492).
... EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50241-14.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. HORA EXTRA - INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BASE...
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORA EXTRA - ÔNUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-210100-62.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito embora não haja pedido explícito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que foram indeferidos pela decisão recorrida, a discussão acerca de possível nulidade, por julgamento -extra petita-, em torno da matéria, mostra-se despicienda. Consoante o disposto no artigo 794 da CLT, só...
... JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Muito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3057700-35.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pretendida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. A sentença que soluciona o litígio com fundamento diverso acerca das questões de fato descritas na inicial é nula de pleno direito.
... A apelante principal argui a nulidade da sentena por vcio extra petita sob o argumento ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. A sentença que soluciona o litígio com fundamento diverso acerca das questões de fato descritas na inicial é nula de pleno direito.
... A apelante principal argui a nulidade da sentena por vcio extra petita sob o argumento ... -
Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ... extra petita quando reconheceu a nulidade do ato administrativo e, ato contínuo, permitiu ...