extra petita nulidade

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Segundo os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é nula a Sentença que julga pedido diverso do requerido pelo autor. 1.2. A verificação de que a parte autora ajuizou ação visando a nulidade de cobranças relativas a seguro que sustenta não ter...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. As razões que ditam o convencimento do órgão judicante, ainda que por fundamento diverso do expendido pelas partes, não acarretam nulidade, por julgamento extra petita. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CESTA BÁSICA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas -...

VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...

VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...

VANTAGENS DOS BANCÁRIOS - SOLIDARIEDADE. Não restaram demonstradas quaisquer violações legais ou constitucionais, nem tampouco divergência jurisprudencial, ensejadoras do conhecimento do apelo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a ofensa ao art. 460 do CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência desta...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O acórdão regional externa tese contrária à consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O fato de o Regional ter concluído pela condenação subsidiária do recorrente não caracteriza julgamento...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.1 Segundo inteligência do artigo 141 c.c. 492, do Código de Processo Civil, é nula a sentença que julga pedido diverso do requerido pelo autor. 1.2 A verificação de que a parte autora ajuizou ação visando a promoção por bravura, no entanto, o magistrado singular julgou pedido...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. COOPERATIVA. DESISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO PELO COOPERATIVADO. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS (10%). COMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO, SEM CARÁTER LUCRATIVO. NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO ALUSIVA À ÉPOCA DA RESTITUIÇÃO. I. Apresentados os fatos com a inicial, é possível ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 4. RESPONSABILIDADE PELO DANO CAUSADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 5. DANOS MORAIS. VALOR. 6. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 7. JUROS DE MORA. REDUÇÃO. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não havendo pedido de confirmação da justa causa, mas sim o reconhecimento da dispensa sem justa causa, não pode o Juízo exceder os limites da lide, para, averiguando a ocorrência da...

EMENTA JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Eventual reconhecimento de que o julgamento é extra ou ultra petita não acarreta a nulidade da sentença, mas sua adequação aos limites da lide, que são fixados pelos arts. 141 e 492 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE ROUBO TENTADO. RECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONSUMAÇÃO DO ROUBO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ORDEM...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte Regional não emitiu tese sobre a ocorrência de julgamento extra petita a pretexto de que nenhuma das partes postulou o reconhecimento de pedido de demissão. Assim, as violações apontadas no recurso de revista (artigos 2º, 128 e 460 do CPC) sob esse fundamento prescindem do necessário prequestionamento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DE LEI). HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 126 DO TST; CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 85, IV, DO TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST),

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EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Nos termos dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é nula a sentença que inobserva o princípio da adstrição. 1.2. A verificação de que a parte autora ajuizou ação visando a cobrança de licenças-prêmio, ao passo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FATO GERADOR. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho vem firmando o entendimento no sentido de que a decisão mediante a qual se considera a prestação de serviços como termo inicial para a incidência dos acréscimos legais sobre a contribuição previdenciária oriunda de créditos trabalhistas...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se pronunciou acerca das questões ventiladas nos Embargos Declaratórios, mesmo que de modo contrário aos interesses da Reclamada, o quê não autoriza a configuração de negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA-. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do

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EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. DATAS-BASES DE 2015 A 2018. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.1. Segundo os artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, é nula a Sentença que julga pedido diverso do requerido pelo autor. 1.2. A verificação de que a parte autora ajuizou ação visando a cobrança de datas-bases, no entanto, o julgador...