Extradição de acusados
1879 resultados para Extradição de acusados
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Decisões Monocráticas nº 1287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
Trata-se de pedido de extradição, com solicitação de prisão preventiva, pelo Governo da Colômbia em ... da pequena célula de criminosos que hoje têm a qualidade de acusados. (fl. 86) Os fatos teriam sido constatados em 2008 após comunicação ...
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Legislação Complementar
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ... assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB ... Art. 50. Para os fins desta lei, ...
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Direitos fundamentais na esfera penal
... LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ... LIII - ninguém ... - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e ...
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Acórdão Nº 190581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão no acórdão. Inexistência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. 1. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
... Prévia autorização, de ... forma voluntária, dos próprios acusados. Alegada ausência de ... provas para a condenação. Entendimento ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO ... ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO ... PRETENDIDO EFEITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5039824-28.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... contraditório que o Juízo coator, uma vez inviabilizada a extradição do paciente, agora passe a entender que sua presença no Brasil é ... tratamento discriminatório, tendo em vista que todos os demais acusados na "Operação Lava-Jato" com dupla cidadania, cujas extradições foram ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... genérica a todos os acusados, sem, contudo, especificar a ... conduta praticada por cada um deles ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... República nas quais se imputa aos acusados(as), com fundamento nas ... apurações realizadas no Inq 4.922, a ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Documento assinado digitalmente ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o julgamento virtual, o ... respectivas entidades da administração indireta; ... g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; ... h) (revogado pela Emenda ...