Extradição de acusados
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Leis
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça às condições ... assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB ... Art. 50. Para os fins desta lei, ...
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Concessão de asilo político
... demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir ... íduos, ainda que brasileiros, desertores de terra ou mar, ou acusados de delitos ou crimes comuns ou por êles condenados” e de “oferecer ...
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Memorial na ADPF 320
... correspondente e na visão desta Colenda Corte esposada na Extradição nº 974) ... Desrespeitar as decisões da CteIDH significa ... Anos de chumbo: ação contra acusados de matar Rubens Paiva deve seguir, diz TRF-2 ... 10 de setembro de 2014 ...
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Tribunal penal internacional
... (TPI) em relação aos brasileiros natos, caso fossem acusados de alguns dos crimes previstos para a jurisdição do Tribunal Penal ... por cima de nossa constituinte atualmente em vigor; b) a extradição de brasileiros para serem julgados pelo Tribunal Penal Internacional, em ...
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Direitos Humanos
... Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais ... acusados da prática de crimes de genocídio, de crimes de guerra, de crimes de ...
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Direito Processual Penal
... pois, ainda que as vítimas tenham confirmado que reconheceram os acusados por meio de foto, não há outros elementos de prova de autoria do roubo ... considerado crime no Estado ao qual é formulado pedido de extradição); C: é correto dizer-se que, no rito comum ordinário, poderão ser ...
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Precedentes
... ingleses, além dos norte-americanos, já julgavam indivíduos acusados de cometerem “ofensas internacionais” ... Pouco a pouco, porém, a ... De qualquer maneira, a formulação de pedido de extradição à Holanda, onde se asilara Guilherme II, teve uma negativa como resposta, ...
- Justiça brasileira pedirá extradição dos dois doleiros presos no uruguai
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... réus, dentre eles o paciente, e qualificando suficientemente os acusados, restando atendido, quantum satis , o art. 41 do Código de Processo ... Súmula n. 421 do STF – Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho ...
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Decisões Monocráticas nº 1162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2013
DESPACHO EXTRADIÇÃO ... PETIÇÃO SUBSCRITA PELA EXTRADITANDA ... NADA HÁ A PROVER ... , pois os elementos de informação ordinariamente inquiridos aos acusados e que eventualmente serviriam de base para a prolação da sentença penal ...
- Justiça da espanha autoriza extradição de operador da odebrecht
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Acórdão, Processo nº 5005973-54.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... na Difusão Vermelha da Interpol e elaboração de pedido de extradição à Suíça ... Tal pedido de extradição foi indeferido, pois o paciente ... de difusão vermelha da Interpol para cumprimento, caso os acusados ingressassem no território nacional, o que foi deferido pela autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 61780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de ... acusados já estavam presos em ambiente carcerário e a prisão aqui executada ...
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Direito Penal
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... acusados Isadora e ... Frederico (estupro de vulnerável) é comissivo, isto ...
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Decisão monocrática Nº 197714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... COMPLEXIDADE DO FEITO DEVIDO À MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS, CRIMES E TESTEMUNHAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA ... PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a ...
- Robinho: Justiça italiana inicia trâmites para pedir extradição do jogador condenado por violência sexual
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ou o princípio da especialidade, próprios do instituto da extradição. 4. Tem-se como hábil a denúncia que descreve todas as condutas ... /2015 mediante concessão de prazo dobrado para manifestação dos acusados assistidos por defensores distintos. Precedentes. 2. “Tratando-se de ...
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Decisão monocrática Nº 1316173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Assinala que, após pedido de extradição, a Suprema Corte de Justiça do Uruguai teria autorizado a extradição do ... ípio não se restringe apenas ao caso dos autos, mas também aos acusados de forma geral, visto que o princípio supracitado é essencial ao Estado ...
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Decisão monocrática Nº 198698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... , por meio da qual afastada a prisão domiciliar dos demais acusados sem foro por prerrogativa de função e autorizada a retirada dos ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... Eu nunca vi uma extradição durar mais de uma hora e meia, no Supremo, uma extradição, e nós ... [FF] — Extenso e com muita ... [IG] — São 37 acusados ... [FF] — O senhor não acha que a cobertura de mídia também ...
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Direito Constitucional
... , aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) No tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece que (A) é vedada para os ...
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Decisão monocrática Nº 217519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... Daí o presente recurso, no qual sustenta que, após sua extradição, em audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela ... A despeito da duração da prisão, a pluralidade de acusados patrocinados por defensores distintos e a complexidade da matéria fática ...
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Justiça italiana emite mandado de prisão internacional contra Robinho
Justiça italiana emite mandado de prisão contra Robinho
... extradição e mandado de prisão internacional do jogador Robinho, condenado ... Outros quatro brasileiros também são acusados de participação no crime, mas deixaram a Itália no decorrer das ... -
Decisão monocrática Nº 199461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... dispensada a utilização de tornozeleira eletrônica por outros acusados" sem foro por prerrogativa de função. Para tanto, asseveram: ... “N\xC3" ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE ...
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Decisão da Presidência nº 1287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
Trata-se de pedido de extradição, com solicitação de prisão preventiva, pelo Governo da Colômbia em ... da pequena célula de criminosos que hoje têm a qualidade de acusados. (fl. 86) Os fatos teriam sido constatados em 2008 após comunicação ...