extrajudicial e judicial

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO AINDA IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL....

RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE CÔNJUGE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. QUITAÇÃO PLENA E RASA DE OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIA

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA INCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE SUBSTITUTO. AÇÃO JUDICIAL NA QUAL POSTULA TITULARIDADE. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. AUSÊNC

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO A DEFESA TÉCNICA INTEGRAL E GRATUITA, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO NA ORIGEM POR ELA INTERPOSTO. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO EXPRESSA....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial no sentido de que só é válido o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% homologado...

Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ATESTADA PELO ÓRGÃO INTERVENTOR. INQUÉRITO ARQUIVADO. ART. 44 DA LEI N. 6.024/74. CADUCIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA PELOS SÓCIOS EM 1989. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. 1. É manifesta a...

Súmula: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA MP 2.169-43/2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE. 1. "Não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretaçã

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELA GENITORA EM NOME DOS FILHOS MENORES. ATO QUE NÃO SE CONTÉM NOS SIMPLES PODERES DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDOS AOS PAIS PELO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transação, por ser negóc

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO MEDIANTE FOTOGRAFIA. VALIDADE. RATIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, faculta-se ao credor ajuizar ação de conhecimento para cobrança de taxas condominiais em atraso, ainda que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Terceira Seção do STJ possui firme...