extrajudicial e judicial
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239618 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º DA MP 2.169-43⁄2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE ...
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE ... A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu ...
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Acórdão nº 2014/0196154-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... independentemente ... de autorização judicial". Realizada nestes ... moldes não pode a transação \xC2" ... Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1012598 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. Não havendo termo, ou em sendo a sua verificação inviável nesta esfera extraordinária, em razão dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação extrajudicial, motivo pelo qual, no...
... 5 e 7⁄STJ, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. O Tribunal de origem asseverou inexistir interpelação ... -
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Os instrumentos de tutela ambiental – extrajudicial e judicial – são orientados por seus princípios basilares, quais ...
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Acórdão nº 2013/0109146-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DO ACUSADO MEDIANTE FOTOGRAFIA. VALIDADE. RATIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... EXTRAJUDICIAL". ... RECONHECIMENTO ... FOTOGRAFIA. ... VALIDADE. RATIFICAÇÃO \xC2" ... PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... INEXISTENTE ... -
Acórdão nº 2010/0087047-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Minas Gerais, continha disposição acerca do pagamento extrajudicial dos honorários e, portanto, haveria duplicidade de condenação em judicial e extrajudicial ... 3. A revisão do acórdão recorrido, na via do ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... SELF-COMPOSITION AND EXTRAJUDICIAL WAYS ... Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão Doutorado e mestrado ... Conciliador e Mediador Judicial credenciado junto ao CNJ. Instrutor em Mediação e Conciliação ... -
Acórdão nº 2013/0158177-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, faculta-se ao credor ajuizar ação de conhecimento para cobrança de taxas condominiais em atraso, ainda que...
... extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro ... judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 217752 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ... 1. A ... Nesses casos, levou-se em conta que o termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração deve ser considerado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à ... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), ao apreciar e julgar as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 5o Será ... ências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos direitos e interesses ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em ... IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... CAPíTuLO XIII ...
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Câmara aprova proposta que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) um projeto de lei que regulamenta o uso da mediação, em casos judiciais ou ext...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação ... ério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial" ... § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: ... I \xE2" ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ãos ou munícipes, para que eles possam a agir, nos planos extrajudicial e judicial, em defesa do meio ambiente. O Munícipe compreende um ... - Acórdão nº 2009/0041125-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... , da Lei 11.101⁄2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a disciplina relativa à prescrição dos ...
- Acórdão nº 2014/0063916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº Rcl 2688 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136900-67.1996.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese, as partes firmaram acordo extrajudicialmente, tendo o juízo de primeiro grau, inicialmente, indeferido o pedido de homologação, por entender que a decisão judicial, proferida na fase de conhecimento,...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... e entre aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do processo, do objeto litigioso, ... ência de regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito específico; e ... VI ...
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Acórdão nº 2014/0323309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei...
... judicial"; c) por qualquer ato judicial que ... constitua em mora o\xC2" ... extrajudicial", que importe em reconhecimento do débito pelo devedor ... 2. In\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0008852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA