Exumação
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Acórdão nº 71009962481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARRENDAMENTO DE SEPULTURA JUNTO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PELO MENOS DOIS ANOS. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. REMOÇÃO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR OS FAMILIARES DA EXUMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ...
... MUNICÍPIO DE ALVORADA. ARRENDAMENTO DE SEPULTURA JUNTO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR PELO MENOS DOIS ANOS. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE SEU FILHO. REMOÇÃO EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAR OS FAMILIARES DA EXUMAÇÃO. DANOS MORAIS ... - Acórdão nº 811066 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 2015
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Acórdão Nº 0314006-11.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA PRÉVIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. EXPLICAÇÃO DA...
... Relator: Desembargador Rubens Schulz ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA PRÉVIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ... RECURSO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-30.2016.5.06.0011), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIROS. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente II - Na hipótese,...
... ógico previsto no rol taxativo da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV, o qual assegura aos empregados que trabalham com exumação de corpos o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). III - Com efeito, analisando o Sr. Perito o ambiente de trabalho dos ... -
Acórdão Nº 0015211-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA "POST MORTEM". EXUMAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS CUSTAS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-11.2016.5.06.0004), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDAS. O Anexo XIV da NR 15 do MTE classifica como insalubres em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em cemitérios (exumação de corpos), o que já é observado pela reclamada, como se visualiza nas fichas financeiras anexadas, de maneira que resta aplicável à...
... em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em cemitérios (exumação de corpos), o que já é observado pela reclamada, como se visualiza nas fichas financeiras anexadas, de maneira que resta aplicável à hipótese a ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. DESAPARECIMENTO DE RESTOS MORTAIS.EXUMAÇÃO ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIORECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DANO...
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Acórdão nº 1.0702.15.094625-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO DA PERÍCIA PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.- A realização do exame de DNA pretendido pela agravante, por exumação cadavérica, é o único meio de se comprovar se comprovar a alegada paternidade, de modo que se trata de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000998-71.2016.5.06.0015), 19-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIROS. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV. ROL TAXATIVO. GRAU MÉDIO.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente...
... ógico previsto no rol taxativo da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV, que assegura aos empregados que trabalham com exumação de corpos o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). III - Com efeito, analisando o Sr. Perito o ambiente de trabalho dos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.042789-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Ação cominatória cumulada com indenizatória - Sepultamento em jazigo público - Município de Belo Horizonte - Decreto Municipal 12.009, de 2005 - Exumação dos restos mortais - Período mínimo de três anos - Prévia intimação dos familiares - Desnecessidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. No Município de Belo Horizonte, os cemitérios públicos são regidos pelo disposto no...
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Acórdão nº 1.0024.13.042789-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Ação cominatória cumulada com indenizatória - Sepultamento em jazigo público - Município de Belo Horizonte - Decreto Municipal 12.009, de 2005 - Exumação dos restos mortais - Período mínimo de três anos - Prévia intimação dos familiares - Desnecessidade - Recurso ao qual se dá provimento.1. No Município de Belo Horizonte, os cemitérios públicos são regidos pelo disposto no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-54.2014.5.06.0009), 19-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À REFORMA PRETENDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovada, a partir da prova pericial técnica produzida nos autos, a presença da insalubridade em seu grau médio no ambiente de trabalho do autor - exumação de corpos no Cemitério de Santo Amaro -, nada há a reformar na sentença na parte em que deferiu essa verba,
... partir da prova pericial técnica produzida nos autos, a presença da insalubridade em seu grau médio no ambiente de trabalho do autor - exumação de corpos no Cemitério de Santo Amaro -, nada há a reformar na sentença na parte em que deferiu essa verba, especificamente quando a recorrente e ... -
Autor de postagem desejando 'boa sorte' a Lázaro Barbosa é morto por policiais e enterrado sem passar por necropsia
... jovem morto a tiros por policiais no Maranhão foi enterrado sem passar por necropsia e agora o Ministério Público do estado demandou a exumação do corpo, a realização de perícia nos projéteis para exame de balística e a reconstituição do crime. O rapaz, identificado como Hamilton Cesar ...
- Autor de postagem desejando 'boa sorte' a Lázaro Barbosa é morto por policiais e enterrado sem passar por necropsia
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Autor de postagem desejando 'boa sorte' a Lázaro Barbosa é morto por policiais e enterrado sem passar por necropsia
... jovem morto a tiros por policiais no Maranhão foi enterrado sem passar por necropsia e agora o Ministério Público do estado demandou a exumação do corpo, a realização de perícia nos projéteis para exame de balística e a reconstituição do crime. O rapaz, identificado como Hamilton Cesar ...
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Acórdão nº 1.0271.15.002991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DOS RESTOS MORTAIS DE IRMÃO. INUMAÇÃO DE TERCEIRO. JAZIGO. CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DA TITULAR DO DIREITO DE USO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.1.
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO NECROSCÓPICO. INCOMPETÊNCIA DO PERITO E DA UNIDADE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE COTIA/RS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o decisum objurgado alicerçado na interpretação de norma de ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo emRecurso Especial interposto contra decisum...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118886-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2021
Ação de conhecimento objetivando compelir a primeira Ré (RIO PAX) a efetuar o traslado dos restos mortais, que se encontram inumados no Carneiro Perpétuo 14.884 do quadro 1 do Cemitério São João Batista, no prazo de 72 horas, com anuência do segundo Réu, o qual deve indicar o destino dos restos mortais de sua mãe. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré na obrigaç
... Sentença ... que julgou procedente o pedido inicial, para ... condenar a parte ré na obrigação de fazer ... consistente na exumação e no traslado dos restos ... mortais que se encontram no jazigo 14.884, quadro ... 1 no Cemitério São João Batista, no prazo de 30 ... dias, sob ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022061-90.2018.8.19.0203 (Cível), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIO. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRESTAÇÃO EFICAZ DO SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Exumação de restos mortais...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E ... DE CONCESSIONÁRIA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIO ... EXUMAÇÃO" DE RESTOS MORTAIS SEM A DEVIDA ... NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE ... INFORMA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006410-96.2019.8.19.0004 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006410-96.2019.8.19.0004 Recorrente: Prefeitura do Município de São Gonçalo Recorrido: SÔNIA REGINA BATISTA DECCACHE Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU. JAZIGO. EXUMAÇÃO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA POSTERIOR DA OSSADA. DANO MORAL.
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Processo nº 0096040-32.2006.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... exumação" e desaparecimento dos restos ... comunicação por parte da ré à família. ... Ré alega que regularidade no procedimento\xC2" ...
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Acórdão nº 0508298-67.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... 61/64 dos autos digitais), que, julgando medida cautelar ... inominada proposta pelo pai da ofendida, indeferiu o pedido de exumação dos restos ... mortais de sua filha ... Nas razões apresentadas (fls. 70/87), o apelante requer, em síntese, o ... deferimento do pedido de ...