Facilidade
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... II - clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; ... III - ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... d) os parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g)Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso ... Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República ... Objetivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário ... Peculato culposo ... § 3º Se o funcionário ou o militar contribui ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... c) estética do projeto arquitetônico; ... d) parâmetros de adequação ao interesse público, à economia na utilização, à facilidade na execução, aos impactos ambientais e à acessibilidade; ... e) concepção da obra ou do serviço de engenharia; ... f) projetos anteriores ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 4º Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentação, as doze horas do prontidão, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser contínuas. Quando não existir essa facilidade, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente ...
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Em vigor
Código Penal
... ão tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário ... Peculato culposo ... § 2º- Se o funcionário concorre culposamente para o crime de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 261 ... Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência ... § 1o As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta ...
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Contratação simples de serviço exige facilidade no cancelamento, afirma TJ-RS
Contratação simples de serviço exige facilidade no cancelamento
O cancelamento de um serviço deve ocorrer com a mesma simplicidade e rapidez com que foi feita a sua contratação. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar que uma cooperativa de turismo indenize u... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 128. O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e à facilidade de distribuição ... Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ício da proposta, aceitar o preço ofertado, desde que seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar ... Do Contrato Público para Solução Inovadora ... Art. 14. Após ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... envolvidos nos processos de concessão, manutenção e revisão dos benefícios, e no acompanhamento de seus beneficiários, visando à facilidade de acesso e bem-estar dos usuários desses serviços.; e ... VII - articular políticas intersetoriais, intergovernamentais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... III - acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; ... IV - ...
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Governo quer subir até 20 posições em ranking de facilidade de negócios com nova MP
BRASILIA - O governo estima subir até vinte posições em ranking de facilidade de negócios com medida provisória (MP) assinada nesta segunda-feira. O texto trata da modernização do ambiente de negócios no país, com redução de burocracia, que vai imp...
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Governo quer subir até 20 posições em ranking de facilidade de negócios com nova MP
BRASILIA - O governo estima subir até vinte posições em ranking de facilidade de negócios com medida provisória (MP) assinada nesta segunda-feira. O texto trata da modernização do ambiente de negócios no país, com redução de burocracia, que vai imp...
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Governo quer subir até 20 posições em ranking de facilidade de negócios com nova MP
Agência O Globo -BRASÍLIA - O governo federal estima subir até vinte posições em ranking de facilidade de negócios com medida provisória (MP) assinada nesta segunda-feira (dia 29). O texto trata da modernização do ambiente de negócios no país, com re...
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Governo quer subir até 20 posições em ranking de facilidade de negócios com nova MP
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Vídeo inédito do Planalto mostra como golpistas invadiram com facilidade andar do gabinete de Lula; assista
Um vídeo gravado pelas câmeras de segurança do Palácio do Planalto mostra como invasores tiveram facilidade para acessara, no último dia 8, o terceiro andar, onde está localizado o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso no Norte Flum...
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Vídeo inédito do Planalto mostra como golpistas invadiram com facilidade andar do gabinete de Lula; assista
Um vídeo gravado pelas câmeras de segurança do Palácio do Planalto mostra como invasores tiveram facilidade para acessara, no último dia 8, o terceiro andar, onde está localizado o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nas imagens, feitas...
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Vídeo inédito do Planalto mostra como golpistas invadiram com facilidade andar do gabinete de Lula; assista
Um vídeo gravado pelas câmeras de segurança do Palácio do Planalto mostra como invasores tiveram facilidade para acessara, no último dia 8, o terceiro andar, onde está localizado o gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Preso no Norte Flum...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, ...
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Moro defende mais facilidade para confissão de criminosos
O ex-juiz Sergio Moro, que assumiu ontem o comando do Ministério da Justiça, pretende enviar ao Congresso projeto para permitir a policiais realizar operações disfarçados e também para possibilitar que o Ministério Público negocie acordos de delação ...