facilitação de contrabando
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... áticas criminosas, ao delatar outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de mercadorias ilícitas, as ... 1.142); ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio necessário à execução dos ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... áticas criminosas, ao delatar outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de mercadorias ilícitas, as ... 1.142); ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio necessário à execução dos ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... áticas criminosas, ao delatar outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de mercadorias ilícitas, as ... 1.142); ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio necessário à execução dos ...
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Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2014
... áticas criminosas, ao delatar outras pessoas envolvidas com o contrabando de cigarros, informando acerca da chegada de mercadorias ilícitas, as ... 1.142); ... 7) “( ... ) os crimes de facilitação de contrabando não constituíram meio necessário à execução dos ...
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PF cita 'fortes indícios' contra ministro Ricardo Salles e diz que crimes do presidente do Ibama estão 'já configurados'
... parte do presidente afastado do Ibama, Eduardo Bim, os de facilitação ao contrabando e advocacia administrativa (favorecimento de interesses ...
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Acórdão nº 107681 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO E DE PRESCRIÇÃO: IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se sustentam, juridicamente, os argumentos apresentados pelo Recorrente, para se desfazerem as decisões
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Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMINOSO. ... FACILITAÇÃO ... INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PRIVILEGIADAS EM TROCA ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (STF, RT 653/395) ... Facilitação de contrabando ou descaminho ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 318 ...
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Acórdão Nº 0500195-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIAP
... PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA ... FACILITAÇÃO ... CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ELEMENTOS COLHIDOS ... NO AUTO DE PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0022095-61.2023.8.16.00130000772-97.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... MILITAR. CONCUSSÃO E FACILITAÇÃO DE ... CONTRABANDO (ART. 305, CPM E ART. 318, CP, C/C ART ... 70, INC ...
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Acórdão Nº 0072933-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... CRIMES DE CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E FACILITAÇÃO ... AO CONTRABANDO. GRAVIDADE CONCRETA DAS ... CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...
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Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2011
Assunto: Facilitação de Contrabando Ou Descaminho (art. 318) - Crimes Praticados por ...