falencia de empresas

Agravo de instrumento. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Confirmação da competência da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido. Precedência de pedidos de falência distribuídos em face de outras empresas participantes do grupo econômico. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA. As embargantes sequer alegam omissão, contradição, ou obscuridade do julgado, de modo a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o que demonstra a patente improcedência do recurso. Ora, os...

EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.

EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS . A decretação da falência ou da Recuperação Judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 3

RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...

EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Hipótese em que deve haver a expedição de ofício ao juízo falimentar para a suspensão de qualquer pagamento ao exequente ou a transferência ao juízo trabalhista para abatimento na conta, bem como, em caso de adimplemento de...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. ART. 7º, § 2º, E 191 DA LEI 11.101/05. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO ATO NÃO RECONHECIDA. 1. Ação ajuizada em 11/5/2012. Recurso especial interposto em 1/1/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se, de acordo com a regra

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Relatora, alterando entendimento anteriormente adotado, passa a considerar que é competente a Justiça do Trabalho para a execução de empresa(s) integrante(s) do mesmo grupo econômico da executada em processo de falência ou recuperação judicial,...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBAS DA CLT, DEVIDAS. incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, nem na data do comparecimento da recorrente à Justiça do Trabalho, atraindo, à hipótese a aplicação das multas previstas nos . 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Além, disso, diferentemente do...

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. FALÊNCIA. Inviável acolher o pedido de redirecionamento da execução contra outras empresas, mediante alegação de grupo econômico, tendo em vista a ausência de prova inequívoca que as vinculem.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA APRESENTADA EM CÓPIA INAUTÊNTICA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 830 DA CLT - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. Inexistência de comprovação regular do recolhimento do depósito recursal - Guia em cópia reprográfica sem autenticação. Cópia reprográfica, sem autenticação cartorária, é inservível para comprovar o...

PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...

1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL DE FORMA CONCOMITANTE . Esta Seção Especializada em Execução entende que, ainda que a executada se encontre em processo de falência, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, AMBAS DA CLT, DEVIDAS. O conjunto probatório demonstrou de forma robusta que as verbas resilitórias incontroversas não foram pagas no prazo ajustado entre os litigantes (acordo extrajudicial), nem na data do comparecimento da recorrente à Justiça do Trabalho, o que, sem dúvida,

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARTE. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimen

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. SOCIEDADES COLIGADAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. DECISÃO 'INAUDITA ALTERA PARTE'. VIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falim

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - SUSPENSÃO DA AÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. O prazo de 180 dias concedido às empresas em processo de recuperação judicial diz respeito ao processo de execução, não impede, portanto, o curso da ação trabalhista até que ocorra a liquidação da sentença, ocasião em que são apurados os créditos deferidos e suspensa a execução,...