falencia de empresas
-
Acórdão Nº 0000200-66.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ajuizou a ação contra todas as empresas do grupo econômico, que foram excluídas da lide por despacho, embora reconhecida a sua existência. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial.
... FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Situação específica onde o reclamante ... -
Acórdão Nº 0020283-38.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-11-2019
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. A falência de uma ou mais empresas do grupo econômico não se constitui óbice para redirecionamento da execução contra aquela que não detém a mesma condição, consoante entendimento firmado nesta Seção Especializada.
... FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. A falência de uma ou mais empresas do grupo econômico não se constitui óbice para redirecionamento da ... - Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001365-80.2016.5.06.0020), 16-04-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento da multa prevista no art. 477...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-38.2017.5.06.0122), 18-06-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento das multas previstas nos...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... -
Acórdão Nº 0020146-90.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
SUDMETAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a devedora principal se encontra em processo de falência, bem como o redirecionamento da execução contra algumas empresas pertencentes ao grupo econômico não obteve êxito sendo, portanto, possível o redirecionamento da execução contra as demais empresas do grupo econômico. Agravo de petiç
... ência, bem como o redirecionamento da execução contra algumas empresas pertencentes ao grupo econômico não obteve êxito sendo, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-67.2017.5.06.0122), 13-08-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento das multas previstas nos...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... - Donald Trump escolhe advogado como embaixador dos EUA em Israel
- Cai número de empresas que pediram falência no país, diz Serasa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em se tratando de microempresas e de empresas que tenham optado pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro ...
-
Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101⁄05) não exige a atuação geral e obrigatória do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-80.2015.5.01.0000) 18-12-2018
... BACENJUD ... FALÊNCIA DE DUAS DAS ... EMPRESAS EXECUTADAS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM ... EM ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3400-31.1994.5.04.0831)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3.
... PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ... ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 2 ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que trata o inciso II ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; ... #Incluído pela Medida ...
-
Acórdão Nº 0021151-49.2015.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA DEVEDORA PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O responsável solidário, integrante do grupo econômico do qual faz parte o devedor principal, pode ser sujeito passivo da execução, não constituindo óbice o fato de a executada se encontrar em processo falimentar, circunstância que não lhe aproveita. A falência da devedora principal...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O responsável solidário, integrante do grupo ... -
Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15900-40.2009.5.09.0096) 05-12-2018
... de se delimitar valores, seja quanto à aplicação ou não às empresas com falência decretada), detendo, portanto, natureza infraconstitucional ...
-
Acordão do Segunda Seção, 12-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EDIÇÃO DALEI Nº 13.043/2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EMRECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ...
-
Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... competente se nele intervier a União, suas empresas" públicas, entidades ... autárquicas e fundações, ou \xC2" ...
-
Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃOTRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZORECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS.1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, écompetente o juízo universal para a prática de atos de execução queincidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou derecuperação...
-
Acórdão nº 2008/0278535-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ...
-
Acórdão nº 50226273420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... a eles nesta demanda, eventual decretação de falência das empresas implicará na alteração de toda situação processual, em especial no ...