falencia de empresas
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Acórdão Nº 0020592-74.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE). FALÊNCIA. CLINSUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, falida, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Caso em que a informação de existência...
... pelo juízo falimentar, nos autos do processo de falência das empresas do grupo econômico da primeira executada, Clinsul, não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-07.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou isenta por finalidade ou ...
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Acórdão nº 2004/0181873-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... dos autos, o juízo trabalhista havia decretado a sucessão de empresas, transferindo a dívida que, originariamente, era da sociedade cuja ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86900-65.2008.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência ...
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Acórdão nº 2005/0192921-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A falência é instituto que se aplica exclusivamente às empresas. Essa é a dicção do art. 1º do DL 7.661/1945 e, atualmente, do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000513-27.2018.5.06.0201), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. O deferimento da recuperação judicial não exclui a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ou no momento estabelecido pelo art. 467. Não se aplica, ao caso, o enunciado da Súmula 388 do TST, porquanto, tem como destinatárias, especificamente, as empresas em...
... do TST, porquanto, tem como destinatárias, especificamente, as empresas em estado de falência ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Nº 0020065-08.2013.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acórdão Nº 0021517-97.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000739-18.2017.5.06.0023), 08-04-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento da multa prevista no art. 477 consolidado,...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000399-89.2017.5.06.0018), 05-11-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento da multa prevista no art. 477...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001132-81.2014.5.06.0011), 22-10-2019
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento das multas previstas nos...
... INCIDÊNCIA. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... -
Acórdão Nº 0000170-34.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-06-2020
EMENTA DEVEDORA PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a devedora principal se encontra em processo de falência, bem como o redirecionamento da execução contra as demais empresas pertencentes ao grupo econômico reconhecido pelo título executivo não obteve êxito, sendo, portanto, possível o redirecionamento da execução contra...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a devedora principal se encontra em ... -
Acórdão Nº 0021550-45.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
DEVEDORA PRINCIPAL COM FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a devedora principal se encontra em processo de falência, bem como o redirecionamento da execução contra as demais empresas pertencentes ao grupo econômico reconhecido pelo título executivo não obteve êxito, sendo, portanto, possível o redirecionamento da execução contra as...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que a devedora principal se encontra em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001872-89.2016.5.06.0101), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está...
... os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10722-15.2017.5.18.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ... EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-56.2016.5.06.0102), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito eos atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está...
... atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em ... -
Acórdão Nº 0020296-89.2017.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acórdão Nº 0021194-28.2016.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
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Justiça decreta falência de mineradoras de Eike; bens serão leiloados para pagar dívidas de R$ 4 bilhões
... Justiça do Rio (TJ-RJ) decretou por unanimidade a falência das empresas MMX Mineração e Metálicos S.A e MMX Corumbá Mineração S.A. A ...
- Justiça decreta falência de mineradoras de Eike; bens serão leiloados para pagar dívidas de R$ 4 bilhões