falencia de empresas
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ísticos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... Apesar do nome, não é um meio cabível a todas as empresas em crise. Analisar seus custos e maneiras de reorganização é ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...
- Justiça decreta falência de mineradoras de Eike; bens serão leiloados para pagar dívidas de R$ 4 bilhões
- Justiça decreta falência da MMX de Eike Batista; bens serão leiloados para pagar dívidas de R$ 4 bi
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1237001 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ, POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MERAMENTE MATERIAL E DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VÍCIO SANADO. 1.
... ÍZOS À AGRAVANTE E SEUS ASSOCIADOS, conduzindo à falência as empresas fornecedoras a navios. Afinal, o que se discute, e discutiu-se por todo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-83.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se ...
- TJ-RJ decreta falência do Banco Morada e suas três empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149040-02.2006.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... ção de preceitos contidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-02.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... RECURSOS DE REVISTA DA VARIG, GOL E TAP. SUCESSÃO DE EMPRESAS". APLICAÇÃO DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. Nos moldes da jurisprud\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158600-55.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... , o crédito de natureza administrativa não pode ser exigido das empresas em situação de falência, conforme estabelece o art. 23, parágrafo ...
- Os empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na lei de recuperação de empresas e falência (Lei 11.101/2005, art. 199)
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81900-46.2008.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pela Agravante, esta Corte já sedimentou entendimento de que as empresas em recuperação judicial não estão dispensadas do depósito recursal ...
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Acórdão nº 2007/0109933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ósitos concernentes aos empregados não optantes destinam-se às empresas em atividade, não sendo aplicáveis aos casos de decretação de ...
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Acórdão nº 2010/0225400-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ósitos concernentes aos empregados não optantes destinam-se às empresas em atividade, não sendo aplicáveis aos casos de decretação de ...
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Acórdão nº RMS 33532 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ósitos concernentes aos empregados não optantes destinam-se às empresas em atividade, não sendo aplicáveis aos casos de decretação de ...
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Acórdão nº 2001/0192487-6 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OUTRAS EMPRESAS E DOS SÓCIOS-GERENTES. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. POSSIBILIDADE LEGAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... da existência de decréscimo do patrimônio líquido das seis empresas do grupo Oboé em regime especial desde 31.01.2014 (Oboé Crédito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55240-75.2002.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO MEMBRO DO GRUPO ECONÔMICO E NÃO ATINGIDO PELA FALÊNCIA. A falência de uma empresa do grupo econômico não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo...
... não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo falimentar, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-89.2004.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional concluiu que não houve prova da irregularidade das intimações e tampouco da existência de processo de falência até a fase de execução e que a formação de grupo econômico justifica a inclusão da ora executada no polo passivo. Não se constata,
... ômico não obsta o prosseguimento da execução em face de outras empresas integrantes do grupo e não submetidas ao processo falimentar, como ... -
Acórdão Nº 0020802-86.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO (HOSPITAL CONCEIÇÃO). FALÊNCIA. CLINSUL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Cabível o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário quando há a presunção de que os bens da devedora principal, falida, não são suficientes para satisfação do passivo trabalhista. Caso em que a informação de existência de...
... pelo juízo falimentar, nos autos do processo de falência das empresas do grupo econômico da primeira executada, Clinsul, não constitui ...