falencia de empresas
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Acordão da Segunda Seção, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DECOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERROMATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexisteobscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisãoembargada.1.1. Ausência de...
- Em vigor Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0020227-73.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Relatora, alterando entendimento anteriormente adotado, passa a considerar que é competente a Justiça do Trabalho para a execução de empresa(s) integrante(s) do mesmo grupo econômico da executada em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que não constante(s)
... FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Relatora, alterando entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252340-86.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... preceitos contidos na novel lei de falência e recuperação de empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles listados nas razões do recurso, se ...
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Acórdão Nº 0020751-61.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
... de que não há sucessão trabalhista na arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme arts. 60, parágrafo ...
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Acordão da Segunda Seção, 06-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexisteobscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisãoembarg
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Acórdão Nº 0000163-39.2014.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO . Esta Relatora, alterando entendimento anteriormente adotado, passa a considerar que é competente a Justiça do Trabalho para a execução de empresa(s) integrante(s) do mesmo grupo econômico da executada em processo de falência ou recuperação judicial, ainda que não constante(s
... FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Relatora, alterando entendimento ... -
Acordão do Quarta Turma, 26-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.1 Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados emmomento posterior à interposição do recurso especial ou dasrespectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento porimportar inovação recursal, indevida em virtude da preclusãoc
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Acórdão Nº 0000199-84.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO . É possível o redirecionamento da execução contra integrantes do grupo econômico da empresa executada antes do encerramento do procedimento falimentar.
... FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... É possível o redirecionamento da execução ... -
Acórdão Nº 0020808-48.2014.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, afigurando-se, portanto, a responsabilidade solidária destas, tem-se como cabível o redirecionamento da execução contra tais empresas simultaneamente ao processamento do processo de falência...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caso em que, tratando-se de empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-98.2020.5.06.0172), 10-06-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. DEVIDAS. Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e prepostos da empresa que se encontra em recuperação judicial, a capacidade de gerenciamento das atividades e de seus bens, não a isentando, assim, do pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477...
... DEVIDAS ... Diversamente do que ocorre em relação às empresas que decretam falência, a Lei nº. 11.101/2005 não retira, dos gerentes e ... - Acórdão Nº 4001619-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
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Acórdão Nº 0048900-97.1994.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000709-18.2018.5.06.0000), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 6º, § 2º, Lei n.º 11.101/2005, estabelece que as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, ou seja, nas ações...
... sentença, ou seja, nas ações trabalhistas ajuizadas em face de empresas em Recuperação Judicial ou já declarada falência, cabe apenas ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11722-95.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE AFIRMADA A DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS COM FALÊNCIA DECRETADA , PORQUANTO JÁ INSTAURADO ANTERIORMENTE PARA FINS DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO...
... NOVO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS ... COM FALÊNCIA DECRETADA ... , ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - FALÊNCIA DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. -Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que...
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Acórdão nº REsp 1266666 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com...
... antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-46.2016.5.06.0121), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está
... os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDORECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF.1
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Acordão do Terceira Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA E PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EMPATAMAR DE 5% SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 23/4/2018. Recurso especial interposto em14/6/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/8/2020.2. O propósito recursal é definir (
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Acórdão Nº 0020162-90.2020.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2021
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Hipótese em que deve haver, em caso de adimplemento de quaisquer valores nestes autos, a imediata comunicação do juízo da falência, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito da parte exequente.
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. VEDAÇÃO AO ... -
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite ... Art. 3º - A empresa de trabalho temporário, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. CREDORES HABILITADOS. DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/73. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APLICABILIDADE. 1- Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (cre
... 6- A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, outrossim, prevê ... -
Acórdão Nº 0020726-48.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-10-2021
... de que não há sucessão trabalhista na arrematação de bens de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme arts. 60, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001674-89.2016.5.06.0121), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência,...
... os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em ...