falência e recuperação judicial
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. OBRIGAÇÃOCONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. NATUREZAEXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Justiça Especializada não ... ção Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), ao apreciar e julgar as ...
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Acórdão Nº 0020851-24.2015.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial....
... GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA 126/TST. 5) ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-53.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... DE SUCESSÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1 - As decisões do STJ em autos de ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº ... processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-134000-09.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 6º, § 2º, da Lei nº ... processo de recuperação judicial e de falência. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Conclusões
... inovações praticadas nas leis de recuperação judicial e de falência, fica adotada como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira que tenha concedido ... No caso de falência ou recuperação judicial do exportador indireto financiado, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-05.2007.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. SUCESSÃO E RESPONSABILIDADE ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-79.2008.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA VARIG. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FOI ... ção da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas hipóteses previstas na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10957-69.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os processos coletivos de execução com concurso de...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO ... concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-45.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-86.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Nº 0000975-13.2010.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação ial e decreto de falência ... IV - Conflito conhecido, declarando-se a ... , deferimento de recuperação judicial e decreto de falência ... IV - Conflito ...
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Acórdão Nº 0020990-46.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE falência ou da recuperação judicial da empresa executada ...