falência e recuperação judicial
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A responsabilidade civil do Administrador judicial
... O ADMINISTRADOR JUDICIAL (O ÓRGÃO) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA ... a norma acaba se remetendo à regra geral do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. 2. O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pelas recorrentes - aprovado pela assembleia...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECORRENTE ... AGROCOMERCIAL ... em falência ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ... recuperação ...
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Acórdão nº 2014/0271512-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 315 e 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência...
... falência a ... no plano de recuperação judicial. Nesse sentido, ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do número do ... f) a existência de regime de recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou ... e) não requerer falência, recuperação judicial ou extrajudicial da ...
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Acórdão nº 2014/0145098-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DO WRIT. SENTENÇA QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIROS, ACIONISTAS MINORITÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTROLADORA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS. DIREITO PRÓPRIO DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNC
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL EM ... FALÊNCIA. ... MANDAMUS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0281125-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS S
... LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... ENCERRAMENTO. ... FALÊNCIA". ... MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0112293-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM QUESTIONANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DAS EMPRESAS RECORRIDAS. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decretação de falência torna...
... MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL E ... ADVOGADOS ... : MURILLO\xC2" ... FALÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0030318-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. FALÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... falência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LFRE. INAPLICABILIDADE. 1. Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à...
... 103 da Lei de Recuperação ... -
Acórdão nº 2014/0009046-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO...
... CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA ... QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:S⁄A VIAÇÃO AÉREA RIO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO ... ÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0263759-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... SUSCITANTE ... TRANSPORTES ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... SUSCITANTE ... INTERPOSTO. ... RECEBIMENTO. ... FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... -
Análise empírica da alegação de ineficácia objetiva nos processos de falência: um instrumento subutilizado?
... Advogada e Administradora Judicial. Sócia de Ari Torres Advogados Associados. E-mail: ... Autonomia dos Credores na Aprovação do Plano de Recuperação Judicial. In: MONTEIRO DE CASTRO, Rodrigo Rocha et al. [Org.]. Direito ...
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Núcleo de estudos de processos de insolvência - consolidação substancial: análise de dados coletados da associação brasileira de jurimetria ('ABJ') dos anos de 2018, 2019 e 2020
... ção substancial em processos de recuperação judicial processados no Estado de São Paulo em ... , em razão de: (a) convolação em falência antes mesmo do deferimento da recuperação ...
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A cessão de crédito e as inovações trazidas pela lei 14.112/2020: estudo de suas implicações
... A cessão de crédito na recuperação judicial e falência; 2.1 Das razões para ceder ...
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Créditos não sujeitos à recuperação judicial do produtor rural - dados, hipóteses e a reforma pela lei 14.112/2020
... In: VASCONCELOS, Ronaldo et al. (Coord.). Reforma da Lei de Recuperação e Falência – Lei 14.112/2020 , São Paulo: Editora Iasp, 2021, p. 689-707 ... 2. Isto, pois o artigo segue a abordagem empregada na disciplina “ Direito ...
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A prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor e a duração das assembleias gerais de credores - um estudo sobre a prática dos processos de recuperação judicial distribuídos no estado de são paulo e a adequação aos termos lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020
... 11.101 de 2005; e os desfechos das negociações, a saber, se houve aprovação do plano apresentado pela devedora ou se foi decretada a falência ... No que diz respeito ao tratamento dos dados para a verificação da duração média das assembleias gerais de credores, sobre o universo ...
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Análise comparativa entre os planos de recuperação judicial de produtor rural e das demais atividades empresariais no âmbito do tribunal de justiça de São Paulo
... Acesso em: 05.10.2021 ... BRASIL. Lei de Falência e Recuperação de Empresas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 29.06.2020 ... BRASIL. Projeto de ...
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Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECUPERAÇÃO ... jurídica em recuperação judicial ... a certidão negativa de falência ou ... concordata." ...
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Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÉREA SÃO PAULO S⁄A - VASP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPR. POR :ALEXANDRE TAJRA - ... INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ... a legitimação do credor para pedir a falência, e não, como pretende o ora recorrente, obrigar ...
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ... e falência ...
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Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...