falência e recuperação judicial
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Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE...
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... ENCERRAMENTO. ... RECEBIMENTO. ... ATRATIVO DA FALÊNCIA". MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE ... DECLARA\xC3" ... -
Mediação na recuperação judicial
... 45 dispôs os seguintes termos: “ a mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais. ” 8 O Enunciado 45, como um ...
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Acórdão nº CC 116579 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. A Lei 11.101, de 2005, regulou a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dispondo, em seu art. 6º, caput, que "a decretaçã
... :VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA ... EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. UTILIZAÇÃO ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ... -
A conversão de dívida em capital como meio de recuperação judicial
... alterações, na busca de torná-lo passível de cumprimento e se afastar a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência ... Nesta busca de se evitar a falência, que sabidamente é mais penosa e não consegue colocar fim às dívidas da empresa 4 , muitas vezes o ...
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Acórdão nº 2010/0032563-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - "Com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órg
... (S)RÉU :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; ... VII ... e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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A alienação de ativos: uma perspectiva da efetividade
... tange à alienação de ativos, a recuperação judicial e a falência têm premissas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas ... § ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... ARTIGO 69 ... No caso de falência ...
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A efetividade da alienação de unidade produtiva isolada como medida de recuperação da empresa: uma análise empírica
... 1. INTRODUÇÃO ... O instituto da recuperação judicial, norteado pelo princípio da preservação da empresa, enunciado no art ... Lei de falência e recuperação de empresas ... 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 113). 3 ...
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Acórdão nº 2015/0021005-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO APLICANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBSUMEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA FALIDA DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PREJUDICA O...
... ÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... EMBARGANTE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ADVOGADOS ... FALÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Da proibição de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas de empresas insolventes
... jurídica dos créditos sujeitos à recuperação judicial – 5. Conclusões – 6. Bibliografia: ... 11.101/05 – a Lei de Recuperação e Falência, ou LRF – o artigo 6°-A, que proíbe o ...
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
A Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, traz em seu bojo o instituto da falência, recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Para este trabalho a atenção voltase apenas para a recuperação judicial, casos de empresas que se encontram com problemas econômico-financeiros mas são economicamente viáveis e passam apenas por uma situação de crise, não conseguindo mais cumprir com as suas...
... @I. Da recuperação judicial ... A Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas – LREF – 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, optou pela denominação recuperação empresarial, no intuito ... -
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
Falência leva à extinção de execução suspensa na recuperação
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a 3ª ... -
Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... FALÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0313387-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA. POSSIBILIDADE....
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO\xC2" ... INTERPOSTO. ... RECEBIMENTO. ... FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da...
... com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º DA LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não-abordada no acórdão recorrido não merece ser conhecida por esta Corte, ante a
... com as normas que regem a cobrança judicial do crédito tributário, a qual "não é sujeita ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ... -
Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Pedidos de falência sobem 30% em maio; de recuperação judicial, 69%, diz Boa Vista
Os pedidos de falência avançaram 30% em maio, na comparação com abril, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 68,6% e 61,5...
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Pedidos de falência sobem 30% em maio; de recuperação judicial, 69%, diz Boa Vista
Os pedidos de falência avançaram 30% em maio, na comparação com abril, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 68,6% e 61,5...
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Acórdão nº 2010/0014688-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3
... - RECUPERAÇÃO ... ão apenas ao processo de falência", ... mas também ao processo de recuperaç\xC3"ão judicial. Doutrina ... -
Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
... LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ... além de afastar o risco da falência" ... 4. Nessa fase processual ainda \xC2" ... - Coobrigados e a supressão de garantias fidejussórias em processo de recuperação judicial
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO...
... UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL" ... - SP059453 ... RECORRIDO ... : ESTADO\xC2" ... DA FALÊNCIA ... recuperação ... -
Warde abriga palestra sobre alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial
Warde abriga palestra sobre alterações na recuperação judicial
“O credor na recuperação judicial e as perspectivas de alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial” é o tema da palestra que o advogado Marcio Calil, superintendente jurídico do Banco Safra e coordenador do Comitê Legal de...