falência e recuperação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37300-76.2005.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ARTS. 5.º, I, II, XXII, XXXIV, -a-, LIII, LIV,...
... GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM PROCESSO DE FALÊNCIA (OFENSA AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-45.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-86.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... VRG LINHAS AÉREAS S/A. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000498-52.2018.5.02.0492)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 – EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o devedor principal antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR ... principal seja frustrada devido à sua falência ou recuperação judicial. Recurso de Revista ... -
Acórdão Nº 0020990-46.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão nº 2009/0020009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação ial e decreto de falência ... IV - Conflito conhecido, declarando-se a ... , deferimento de recuperação judicial e decreto de falência ... IV - Conflito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... Excertos “O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas” ... “A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à ...
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Acórdão Nº 0021174-02.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. Esta Relatora, alterando entendimento anteriormente adotado, passa a considerar que é competente a Justiça do Trabalho para a execução de empresa(s) integrante(s) do mesmo grupo econômico da executada em processo de falência ou recuperação judicial,...
... FALÊNCIA" E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECU\xC3" ... -
Acórdão Nº 0132000-94.2007.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE S SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0021726-27.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE S SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0000510-15.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE S SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0020759-41.2018.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0020910-80.2014.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0021324-89.2014.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios.
... EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE S SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada ... -
Acórdão Nº 0005700-63.1994.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira...
... FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TE DO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... manifestou "acerca da declaração de falência da Reclamada e seus efeitos no processo e na ... INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. I. A Reclamada requer a ... ção pelo devedor falido ou em recuperação judicial ou pelo juiz competente, quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-23.2008.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da Lei nº 11.101/05 (nova Lei de Recuperação Judicial e Falência), por força do que ...
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Acórdão Nº 0048900-97.1994.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA FALÊNCIA DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui qualquer óbice ao prosseguimento da execução perante esta Justiça Especializada em face de empresas do mesmo grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT), cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do...
... FALÊNCIA" DA EXECUTADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... A falência/recuperação judicial da executada principal não constitui ... -
Súmula nº 581 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DJe 19/09/2016 ... A recuperação judicial do devedor principal não impede o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de ... õe em seu artigo 187 que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de ... õe em seu artigo 187 que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a ... ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ...