falência e recuperação judicial
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Acórdão nº 2013/0279456-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS RELATIVOS A NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS APÓS O MOMENTO EM QUE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO (LF, ART. 52). NATUREZA EXTRACONCURSAL (LF, ARTS. 67, CAPUT, E 84, V). PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LF, ART. 47). PREVALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Pedidos de falência sobem 30% em maio; de recuperação judicial, 69%, diz Boa Vista
Os pedidos de falência avançaram 30% em maio, na comparação com abril, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 68,6% e 61,5...
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Pedidos de falência sobem 30% em maio; de recuperação judicial, 69%, diz Boa Vista
Os pedidos de falência avançaram 30% em maio, na comparação com abril, segundo dados com abrangência nacional da Boa Vista. Mantida a base de comparação, os pedidos de recuperação judicial e as recuperações judiciais deferidas aumentaram 68,6% e 61,5...
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Acórdão nº 2010/0014688-1 de T4 - QUARTA TURMA
... - RECUPERAÇÃO ... ão apenas ao processo de falência", ... mas também ao processo de recuperaç\xC3"ão judicial. Doutrina ...
- Coobrigados e a supressão de garantias fidejussórias em processo de recuperação judicial
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Acórdão nº 2011/0306973-4 de T4 - QUARTA TURMA
... LIBRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ... além de afastar o risco da falência" ... 4. Nessa fase processual ainda \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL" ... - SP059453 ... RECORRIDO ... : ESTADO\xC2" ... DA FALÊNCIA ... recuperação ...
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Warde abriga palestra sobre alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial
Warde abriga palestra sobre alterações na recuperação judicial
“O credor na recuperação judicial e as perspectivas de alterações na Lei de Falência e Recuperação Judicial” é o tema da palestra que o advogado Marcio Calil, superintendente jurídico do Banco Safra e coordenador do Comitê Legal de... -
Acórdão nº 2015/0116263-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. IMÓVEL ADJUDICADO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam...
... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... de decretação de falência ... -
Acórdão nº AgRg no CC 101628 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÚSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAUTOR:VALDEIR SERGIO CORTE ADVOGADO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECUÇÃO ... falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)ADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a o de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Acórdão nº AgRg no CC 99232 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE EXECU\xC3" ... 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº 2013/0397508-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores. 2. Os juízos das execuções individuais são competentes para ultimar os...
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Acórdão nº CC 115279 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:DOUGLAS DE PIERI SUSCITADO ... COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DA EMPRESA EM ... ⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... falência e da recuperação judicial, é competente o ...
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Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS ... falência e da recuperação judicial, é competente o ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0091104-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TEMPORÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO ... : ALITHEIA DE OLIVEIRA ... PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. ... MANUTENÇÃO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ⁄2005 (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a ... o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da ...
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Acórdão nº 2011/0024760-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS ...
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Acórdão nº EDcl na MC 17719 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ... recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... § 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...