falências
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo ...
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Acórdão nº 2006/0248205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Em substância, o § 1º consagra norma autônoma, desvinculada do caput. O preceito nele contido determina que, enquanto as falências decretadas antes da Lei nova regem-se integralmente pela lei velha; as novas falências - em curso, mas não decretadas antes do estatuto novo - são ...
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Acórdão nº 2007/0199083-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIAS. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. RETENÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0228049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ARTIGO 188, I DO DECRETO-LEI 7.661/1945 - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI DE FALÊNCIAS QUE PREVIA COMO LAPSO PARA A PRESCRIÇÃO O PRAZO DE DOIS ANOS - SÚMULA 592 DO STF QUE ESTIPULA OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO PARA CRIMES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-05.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... GJCMLF/src/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução fiscal. falência. multa administrativa. antiga lei de falências. impossibilidade de cobrança. Assentou o acórdão Regional que a decretação da falência da executada deu-se na vigência da antiga Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-05.2006.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... GJCMLF/src/fd ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução fiscal. falência. multa administrativa. antiga lei de falências. impossibilidade de cobrança. Assentou o acórdão Regional que a decretação da falência da executada deu-se na vigência da antiga Lei de ...
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Acórdão nº 2003/0006905-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO. "No contrato de depósito bancário o depositante não tem a cobertura do art. 76 da Lei de Falências" (REsp nº 501.401, MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.11.2004). Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...