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Acórdão nº 2008/0164044-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. PRIVILÉGIO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O ... -
Acórdão nº 2008/0278860-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. ... CARÁTER NÃO EMPRESARIAL. LEI DE FALÊNCIAS". ... INAPLICABILIDADE. ... APLICAÇÃO ... 5.764/71. ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ ... 1. A jurisprudência desta Corte \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FASE PRÉ-FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. LEI N. 11.101⁄05. NULIDADE INEXISTENTE ... I - A nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101⁄05) não exige a atuação geral e obrigatória do Ministério Público na fase pré-falimentar, ...
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Acórdão nº 2011/0298999-3 de T4 - QUARTA TURMA
... (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de ... recuperação de empresas . 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191) ...
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Acórdão nº 2010/0123145-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE FALÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS ... 1. O aresto recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no ...
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Acórdão nº 2010/0141003-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0117928-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385428 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR ... 1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na ...
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Acórdão nº 2004/0158208-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 52, VIII, da Lei de Falências ... 2 - Situação diversa daquela analisada nos acórdãos paradigmas, em que se concluiu pela necessidade de comprovação da fraude em face da ...
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Acórdão nº 2007/0235338-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ADVOGADO:IVAN CLEMENTINO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2001/0146035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTES ... 1. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o ...
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Acórdão nº 2010/0105571-6 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível
... FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS ... 1. Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ... -
Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS ... 1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam ...
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Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo ...