falsidade ideológica dolo

PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.

EMENTA: EMBARGOS. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESENÇA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLOS EMPREGOS. 1. Comete o crime de Falsidade Ideológica (art. 312 CPM) quem omite em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  1. A partir das provas produzidas, não há dúvidas de que o réu inseriu declaração falsa em CTPS de terceiro, a fim de alterar a verdade de fato juridicamente relevante. Apelante que, com intuito de adquirir empréstimo em nome da vítima...

PROCESSO Nº: 0002626-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA DA CONCEICAO CRUZ DE ALBUQUERQUE REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 36ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES...

Apelação criminal. Ministério Público. Falsidade ideológica. Servidor público. Inserção de assinaturas em folhas de ponto como se tivesse prestado o serviço. Mera irregularidade formal. Compensação de horário. Comprovação. Dolo. Dano. Potencialidade de dano. Inexistência. Absolvição. Manutenção. Recurso não provido. 1. O crime de falsidade ideológica exige, para a sua configuração, a escorreita...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000394-15.2018.8.11.0092 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ADAO RODRIGUES BARBOSA EMENTA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA [ART. 299, CP] – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO 1) O crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal exige dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) Nesse sentido, a ausê

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO 1) O crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal exige dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) Nesse sentido, a ausê

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO 1) O crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal exige dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) Nesse sentido, a ausê

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO 1) O crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal exige dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) Nesse sentido, a ausê

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO 1) O crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal exige dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; 2) Nesse sentido, a ausê

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO 1. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, exige dolo específico, no sentido de prejudicar direito, alterar a verdade dos fatos, ou criar obrigação, conforme claramente se depreende da definição do tipo. 2. Não evidenciada a elementar...

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT C/C § 3º, DO CP. INQUÉRITO POLICIAL. DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUES INDEVIDOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal, por se...

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...

PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.

Apelação criminal. Auditoria militar. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Configurado. I - evidenciado pela prova dos autos que o réu inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a fé pública, mantém-se a condenação nas penas do art. 299...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO – 2. INSERÇÃO DE DADOS INVERÍDICOS EM DOCUMENTO PARTICULAR – NOTA FISCAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DOLO EVIDENCIADO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. FALSIDADE IDEOLÓGICA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM A INSERÇÃO OU DECLARAÇÃO FALSA – 4....

PROCESSO Nº: 0001811-03.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IVANILSON ALVES DE CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: WILTON ALVES DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDVALDO ELIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA APELO 1 - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – mérito: INTENTO ABSOLUTÓRIO quanto a todos os crimes pelos quais fora condenado – AUTORIA E MATERIALIDADE devidamente COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DOLO EVIDENCIADO – condenação mantida – DOSIMETRIA DA PENA

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ (ART. 332 DO CPM). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM NOTIFICAÇÃO DE APREENSÃO DE MOTOAQUÁTICA NA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO. DOLO NÃO CONFIGURADO. ESCASSEZ DE PROVA. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO EADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 299, 304 E 311 TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA REVERSÃO DO JULGADO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO APENAS PELOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. PROVAS...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÕES DE TRABALHO FICTÍCIAS. CARTEIRA DE TRABALHO. DOLO. CONSCIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. O falso destinado exclusivamente ao estelionato, sem maior potencialidade lesiva, é por ele absorvido (Enunciado n. 17 da Súmula do STJ). 2. É inconsistente a tese de falta de consciênci

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. I - A absolvição dos processados da imputação do art. 89, da Lei nº 8.666/93, ao fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ausente a demonstração do elemento subjetivo do injusto, o dolo...