Falsificação de atestados
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Processo nº 0256317-41.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... TIPICIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALSIFICAÇÃO" DO ... DOCUMENTO ERA GROSSEIRA E QUE, PORTANTO, O \xC2" ... ATESTADOS ... APRESENTADOS PELA ORA APELANTE NÃO ERAM FALSIFICAÇÕES ...
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... ARTIGOS 311 E 315 DO CÓDIGO ... LEI N3 8.457/92 (LOJM) ... CONFECÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS ... OBTENÇÃO DE LICENÇA MÉDICA IRREGULAR ... TESE DE ...
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Acórdão nº 0016702-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRAVEMENTE DOENTE ... CÂNCER. ATESTADOS MÉDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE ... PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO ... SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Conforme se depreende da ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038675-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...
... oportunidades, atestados médicos falsos visando o afastamento de seu ... local de trabalho, para ... 301, §1º, do CP, que trata da falsificação de documento com intuito de ... obter vantagem de natureza pública, o que ... -
Sentença nº 1000021-91.2023.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 482, “a” da CLT pela suposta entrega de atestados médicos falsificados (id. 0665f09, fls. 111 do pdf). Os e-mails sob ... próprio hospital que atendeu, quando então descobriram a falsificação dos atestados médicos; que se não se engana, foram 3 atestados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0168100-44.2009.5.07.0013), 2012-05-16
... atestados por adulteração e, ao mesmo tempo, condenar a empresa embargada em mais ... tenha sido responsável pela adulteração e falsificação dos atestados médicos de fls. 550, 570, 577 e ... 586, consoante afirmou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001420-73.2017.5.07.0018), 2018-01-10
... ário, uma vez que suas faltas foram devidamente justificadas por atestados médicos válidos. Requer o reconhecimento da rescisão indireta por ... por justa causa pautada na improbidade, em decorrência da falsificação de dois atestados médicos ... Inicialmente, cumpre observar que os ...
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Acórdão Nº 0014022-67.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... recebeu diretamente dela atestados médicos cuja falsidade foi ... comprovada por prova pericial; ... Mara Vieira como autora da falsificação dos atestados ... médicos, porque foram constatadas divergências entre ...
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Acórdão Nº 0000378-64.2017.8.24.0050 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...
... melhor precisar, a denunciada CRISTIANE STEUCK fez uso de dois atestados mdicos falsificados, ambos com adulterao no campo destinado perodo de ... -
Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR ... CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO ... ARTIGOS 311 E 315 DO CÓDIGO ... LEI N3 8.457/92 (LOJM) ... CONFECÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS ... OBTENÇÃO DE LICENÇA MÉDICA IRREGULAR ... TESE DE ...
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Acórdão Nº 0021301-58.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... 20 a 25 de maio de 2014, devendo ser desconsiderados os outros atestados supostamente falsos juntados com a inicial. Refere que houve perdão ... Ressalta, ademais, que não há falar em falsificação de atestados, tanto que, ainda hoje, ele se encontra em benefício ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-45.2018.5.05.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . EMPREGADO ACOMETIDO DE CÂNCER. DOENÇA GRAVE. SÚMULA 433 DO TST
... exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, ... registrou que a prática de ato de improbidade relativa à falsificação de ... atestados médicos no período compreendido entre ... -
Atestado falso para furar fila da vacina pode gerar cassação de registro de médico
Boaventura: Atestado falso pode gerar cassação de médico
São muitas as notícias de busca de falsificação de atestados médicos para fazer neles constar comorbidades que não ... -
Acórdão Nº 0021314-13.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE . Demonstrada nos autos a prática de ato faltoso pelo empregado, revestido de gravidade suficiente a justificar sua despedida motivada, correta a sentença ao reputar válida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... e blocos de receituário médico "na mesma data da emissão dos atestados". Sustenta que a comunicação do furto se deu por sugestão de seu ... o furto de receituário, a confecção de carimbo falso e a falsificação dos atestados apresentado, aduzindo ser infundado o motivo em que embasada ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... c) que esteja com rasura ou indício de falsificação; ... d) com visto consular concedido sem a observância das ... VI - certidões ou atestados que provem, quando for o caso, as condições do artigo 113 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11222-94.2017.5.15.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada demonstra pretensão de reformar a conclusão do Tribunal Regional no tocante à matéria fático-probatória, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária. Os
... registrou que a prática de ato de improbidade relativa à falsificação de ... atestados médicos no período compreendido entre ... -
Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... PREENCHIMENTO DO ... CONTEÚDO DE UM DOS ATESTADOS MÉDICOS PELA ... EMBARGANTE TAISA GOUVÊA GUEDES QUE NÃO TORNA ... FALSO ... falsificação de documento público" (sic) ... Ultimada a instrução criminal, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001323-86.2015.5.07.0004), 2016-06-07
... ência de inúmeras faltas injustificadas e declarando que os atestados apresentados datados de 9 e 4 de julho de 2015 eram falsos ... No intuito ... no referido hospital, onde é comum a ocorrência de falsificação de atestados;" ... Diante da comprovação da conduta desidiosa da ...
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Acórdão Nº 0021256-51.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... 20 a 25 de maio de 2014, devendo ser desconsiderados os outros atestados supostamente falsos juntados com a inicial. Refere que houve perdão ... Ressalta, ademais, que não há falar em falsificação de atestados, tanto que, ainda hoje, ele se encontra em benefício ... -
Acórdão Nº 0021546-69.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Hipótese em que restou provada a circunstância autorizadora da despedida por justa causa do empregado, ainda que detentor de garantia de emprego, ou seja, a apresentação de atestado falso para fins de justificar a ausência ao trabalho.
... 20 a 25 de maio de 2014, devendo ser desconsiderados os outros atestados supostamente falsos juntados com a inicial. Refere que houve perdão ... Ressalta, ademais, que não há falar em falsificação de atestados, tanto que, ainda hoje, ele se encontra em benefício ... -
Julgamento 2005.01.049915-6 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2007
EMENTA: USO DE DOCUMENTO FALSO. Atestado médico. Documento público. Majoração da pena. Militar apresenta atestados médicos falsos para fins de dispensa de suas atividades militares. Falsificação comprovada por laudos periciais. Os prontuários médicos não registram consultas em nome do acusado no período e no Hospital mencionados. Logo, é do conhecimento do acusado a declaração falsa contida nos...
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Decisão Monocrática Nº 4020053-27.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-07-2019
... Florianópolis, pela suposta prática de fraude (relato de falsificação em atestados médicos apresentados por Amonita a seu empregador), ...
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Acórdão Nº 0021196-96.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2017
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. REVERSÃO. As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes.
... o entendimento de origem quanto à sua má-fé ao se valer dos atestados fornecidos pelo médico João Collares. Afirma que a reclamada não logrou ... estava em vigor há 3 anos, a reclamada alegou suposta falsificação nos atestados médicos apresentados, sem lhe oportunizar qualquer defesa ... -
Acórdão Nº 0303919-69.2018.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... DEMISSO DE SERVIDORA PBLICA GRAVEMENTE DOENTE. CNCER. ATESTADOS MDICOS. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... aposentar ( ... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE SOUZA ... , carteiras do sindicato de trabalhadores rurais, receituários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de ...