Falsificação de atestados
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Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acórdão nº 0006247-59.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORAS PÚBLICAS. FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. JUSTIFICAÇÃO AUSÊNCIA AO TRABALHO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a requerida servidora pública federal utilizou-se de...
... atestados médicos falsos fornecidos pela requerida Lívia para justificar ausência ... 519/535 ... A falsificação dos atestados pela funcionária pública estadual LÍVIA SOARES DA COSTA ... -
Acordao N° 1358926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Desclassificação para falsificação de documento particular. Atestado médico de hospital municipal. Impossibilidade. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando o conjunto probatório demonstra a apresentação de atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo desnecessária
... Acórdão Nº ... FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS. CONDENAÇ\xC3" ... atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo ... -
Acórdão nº 1.0079.08.407599-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
EMENTA: FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... -
Acórdão nº 1.0079.08.407599-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
EMENTA: FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... -
Acórdão nº 1.0079.08.407599-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. EXTENSÃO AO CORRÉU.
EMENTA: FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... -
Processo nº 0173265-84.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 304 C/c Artigo 298 Do Código Penal. Acusada Fez Uso de Dois Atestados Médicos Falsos Junto Ao Empregador, Visando O Abono de Faltas. Impossibilidade de Absolvição por Insuficiência Probatória. Atestados Médicos Inidôneos. Autoria e Materialidade Plenamente Comprovadas, Acerca Dos Fatos Descritos Na Denúncia. Depoimentos Dos Médicos Em Juízo, Reconhecendo Suas...
... atestados médicos falsos ... falsificação dos documentos. Acusada que fez uso de dois ... -
Acordao N° 1342524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Código penal militar. Uso de documento público falso. Falsificação de atestados médicos. Documentos apresentados como justificativa para ausência em emprego. Absolvição. Alegação de atipicidade. Inviabilidade. Crime formal. Prejuízo presumido. Recurso desprovido. 1. Conserva-se a condenação quando comprovado que o réu, militar do corpo de bombeiros militar do distrito federal,...
... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO ... FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ... COMO JUSTIFICATIVA PARA ... -
Decisão Monocrática N° 00089282720178070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS...
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Acórdão nº 0318371-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FÉ PÚBLICA ENQUANTO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NECESSIDADE APENAS DE DOLO GENÉRICO CONCERNENTE À VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO ALHEIO OU DE EXISTÊNCIA DE RESULTADO...
... Promotor : José Ubiratan Almeida Bezerra ... Assunto : Falsificação de documento público ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL ... de Jesus (processado em autos apartados) comprou 03 (três) atestados ... médicos falsos, cada um no valor de R$ 10,00 (dez reais), e, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... matéria analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, ... assim, deve prevalecer sobre a norma geral ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... matéria analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, assim, ... deve prevalecer sobre a norma geral ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007651-93.2017.8.19.0063 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...
... analisada se refere à falsificação de atestados médicos e, assim, ... deve prevalecer sobre a norma geral ... -
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; ... IV - ... § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação" de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o \xC3" ...
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Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT , DO CPM. FALSIFICAÇÃO" DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICA\xC3" ... , junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados. Pratica o crime de falsificação de documento ... -
Acórdão Nº 0057197-20.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-03-2023
CRIMES DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE falta de provas do dolo – não acolhimento – conjunto probatório firme e coerente a demonstrar a materialidade e autoria delitiva – evidenciado dolo preordenado de obter vantagem indevida em prejuízo das ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS municipais, mediante indução das mesmas em erro – ARTIFíCIO...
... APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS INVERÍDICOS, PARA ... OBTENÇÃO DE LICENÇAS INDEVIDAS – ES DE ... FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS QUE SE ... EXAURIRAM NO CRIME DE ESTELIONATO ... -
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO ... CÓDIGO PENAL. ATESTADOS ... -
Acórdãos nº 0209373-32.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0209373-32.2013.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FRAUDE À LICITAÇÃO – ART. 90 DA LEI N.º 8.666/90 – APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA FALSO – PROVAS INSUFICIENTES – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A despeito dos indícios de falsidade dos atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Falsificação de carteira de trabalho ... “Art. 51. Será aplicada a multa prevista no ... se houver disposição legal em contrário, que necessitem de atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios do cumprimento de ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... III - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; ... IV - ... § 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou a ...
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Acórdão Nº 5058998-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A VITÓRIA DAS CONCORRENTES. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS, POR VERSAREM LUCROS NEGATIVOS, EM...
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Acórdão nº 50005848120178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAUTENTICIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FALSIDADE GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Versão do agente público que restou ratificada pelas demais provas dos autos,...
... Destacou que se trata de falsificação grosseira, sendo incapaz, portanto, de lesar a fé pública, bem ... grosseira, já que os traços de inautenticidade eram singelos, atestados" somente mediante laudo pericial, em que os peritos submeteram o documento \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004663-89.2018.8.19.0055 (Criminal), 11-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...
... art.301, § 1º), e não ao de falsificação de documento ... público (CP, art.297). Insurgência que prospera. a ... que consistiu em apresentar atestados médicos ... falsificados ao empregador com o intuito de abonar faltas ... -
Acordão nº 0000476-53.2010.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Abril de 2011
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. Falsidade de atestados confirmada pelos próprios médicos que supostamente os emitiram. Ponderação conjunta das declarações dos médicos que evidencia o cometimento do ato faltoso pela trabalhadora, sendo incontroverso o benefício que isso lhe trouxe. Enquadramento dos atos da empregada na alínea “a”, do...
... ATO DE IMPROBIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS ... A sentença reconheceu a ocorrência de falta ... -
Decisão Monocrática N° 07174288120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ATESTADOS MÉDICOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE...