Falta dos atos jurídicos
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... falta de impugnação de ato jurídico revogado ... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito ... - A falta de fôlego do Direito e m acompanhar o ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... ção de contas e de instrumentos jurídicos a ser utilizados pelos parceiros de que trata ... 22. Os atos normativos infralegais que dispõem sobre o ... de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água; eXVIII - para contratação de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... FALTA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E AUSÊNCIA ... DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-20.2022.5.20.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA . IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
... Discute-se, no caso, se configura falta grave a justificar a rescisão indireta o fato de ... prática de atos faltosos por parte do empregador o fato de a ... contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... 8.429/92 em razão da prática de atos de improbidade administrativa 2. O ... elementos nos autos que indiquem a falta de boa-fé na sua conduta. 16. O réu ... ça, não assinou todos os pareceres jurídicos exarados na gestão municipal no período de 2005 ... -
Acordao N° 1421631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Sistema único de saúde. Padronizado. Tema 106/stj. Distinguishing. Prescrição de tratamento fora das indicações da bula (off label). Disforia de gênero. Adolescente. Assistência. Equipe multidisciplinar. Bloqueio puberal. Ausência de protocolo clínico. Conitec. Ministério da saúde....
... SECRETARIA DE SAÚDE. OMISSÃO. FALTA" DE REGULAMENTAÇÃO. POLÍTICA ... NACIONAL DE SA\xC3" ... ão se amolda aos contornos fáticos e jurídicos do julgamento do REsp 1.657.156/RJ ... (Tema 106) ... do fornecimento de medicamento ausente nos atos normativos do SUS, ... e sim fármaco incluído ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... restou inviabilizado por falta de norma regulamentadora.” ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... á ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 13/VI/2005 ... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ... data da prática da falta administrativa, contravenção ou ilícito; ...
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08245329120194058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0824532-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ISABELA DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINITRATIVO.
... e ao dever de motivação e divulgação dos atos administrativos praticados pela banca examinadora ... Com efeito, a falta de motivação do ato administrativo, além de ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Acórdão nº 1.0191.14.000947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS - FALTA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ORIGINÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - LITIGANTE REQUERIDO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- As...
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas ... Por conseguinte, falta de demonstrao dos fatos que ensejaram os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... Estado de Alagoas não foram premiados por falta de vaga e de verbas, o que demonstra a urgência ... que a agravante pretende substituir em seus atos de gestão têm interesse no programa social em ... por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003336520204058107), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; (...) sentença sem submissão a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09)....
... serviços técnicos, administrativos e jurídicos na área de desenvolvimento institucional para stauração e elaboração de todos os atos administrativos referentes a levantamento de ... falta do registro torna ilegal, punível, o exercício ... -
DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Unidas sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Aplicáveis à Proteção e ao Bem-estar das ... ça com vistas à sua adoção ou, em sua falta, uma colocação alternativa de caratér ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... Resumo: O controle de validade dos negócios jurídicos encontra-se minuciosamente disciplinado pelo Código Civil. Isso não ... de consentimento em sua adoção, ante a ausência de sua oitiva e a falta do devido estudo psicossocial (que apontaria pela inadequação do ...
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Acórdão Nº 1407174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Serviço notarial e registral. Responsabilidade civil objetiva. Dano material configurado. Falha no serviço notarial. Dano moral caracterizado pela quebra da legítima expectativa de aquisição dos imóveis. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
... atos de averbação/registro, diante da apresentação ... que acarretou a nulidade dos negócios jurídicos, inclusive ... aqueles posteriormente realizados ... jurídicos. Falta" de cuidado do notário e do registrador na ... pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08182531020194058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0818253-10.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Jose Tarcisio Passos Lima Filho PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Dóris De Souza Castelo Branco e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA...
... de Processo Civil, em razão da manifesta falta de adequação da via processual eleita ... anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito ... espécie, não há elementos fático-jurídicos que autorizem afirmar a ocorrência de ato lesivo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Talvez a falta de consenso sobre o tema seja o maior problema a ... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.010, DE 23 DE ... ância da Constituição, das leis e dos atos" emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientaç\xC3" ... , conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros ... § 1o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... responsabilidade extracontratual – Falta – Autor – Obrigação de ... prudência e ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ...