Falta dos atos jurídicos
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência Jurídica — enquanto ... como fontes normativas subsidiárias, à falta" de outras regras jurídicas utilizáveis pelo int\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... prevalecer no âmbito dos estudos jurídicos. De fato, na Ciência ... Jurídica — ... como fontes normativas subsidiárias, à falta" de outras regras jurídicas utilizáveis pelo int\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Itália, com a finalidade de participarem de atos de exploração sexual e exercerem a ... é comum ao tipo, que geralmente envolvem a falta de oportunidades e de empregos. Destaca-se ... , ter se valido de seus conhecimentos jurídicos para ludibriar as autoridades alfandegárias ... -
Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
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Acórdão Nº 0306779-94.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... é necessária a análise dos negócios jurídicos de forma separada; g) é descabida a extensão s prejuízos por eventuais atos maliciosos de outrem e postulou a reforma da ... FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃOGENÉRICA DO ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DOCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEMCONCEDIDA....
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Direito de família
... A falta ou impedimento da autoridade competente para ... sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... – casamento contraído por ... trazer à tona os principais efeitos jurídicos da união estável: a) gera o direito a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11955-43.2017.5.15.0146)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 161892-02/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO CONJUNTO...
... CPC/2015), a falta de prejuízo ao credor na substituição do bem ... série de providências e atos necessários para se certificar de que referida ... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS ... NO DESPACHO DENEGATÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2516-24.2017.5.23.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 1
... pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao ... credor na ... de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida ... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ... DESPACHO DENEGATÓRIO ... -
Ato administrativo
... maneiras de classifi car os fatos jurídicos. No entanto, e razão do objetivo dessa obra, ... Direito Civil faz distinção entre fatos e atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ... ponto importante a se observar é que a falta de motivação ou indicação de motivos falsos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... apresentada: saneamento básico precário; falta de comprovação de destinação de resíduos ... e veracidade, próprias dessa categoria de atos jurídicos ... O auto de infração foi ... -
Jurisdição e competência
... que uma demanda deixe de ser julgada por falta de previsão legal (tipicidade) ... 5.3 ... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sirvam à tutela de valores e bens jurídicos ... relevantes para a coletividade, a comunidade ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... ção, a União alegou preliminarmente, falta de interesse ... de agir da licitante. Quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20233-65.2018.5.04.0029)
EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 81106-08/2020 . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 6 DE OUTUBRO DE 2019, COM AS...
... pretendido (artigo 836 do CPC/2015), a falta de prejuízo ao ... credor na ... de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que referida ... fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante ... -
Caracterização do direito do trabalho
... ), quer como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É ... diferenciador perante outros ramos jurídicos — pode se descolorir nas definições ... Constitucional do Trabalho, em vista da falta de complexidade e extensão de matérias, da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... Quer dizer, a falta de um paradigma nacional fez com ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos que se tornam objeto de situações existenciais ... seria também o de evitar o anonimato nos atos por ele cometidos. Cf. SANTOS, Antonio Jeová da ... á retomado posteriormente, vez que, dada à falta de legislação específica em muitos países, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... entre sujeitos subordinados a sistemas jurídicos distintos ... O art. 26 mantém ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....
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Acórdão Nº 0018863-24.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS". CESSÃO ... DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA, DOAÇ\xC3" ... APELO Nº 1, DO ... RÉU/RECONVINTE: FALTA GRAVE. EMISSÃO DE CHEQUES DA ... SOCIEDADE COMO ... ATOS DE MÁ-GESTÃO EVIDENCIADOS. FALTA ... GRAVE QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... e da ampla defesa, ante, no seu entender, a falta de clareza com relação a fundamentação legal ... ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a ... a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 11. A falta de ese domicilio se aplicarán al caso previsto ... En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...
- Acórdão Nº 0303877-04.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... ção em geral, respondem, na apuração de falta" funcional praticada no exercício de suas atribui\xC3" ...