falta grave de desídia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE (APENADO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PENAL, APÓS CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA) E MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO REFORMA DO DECISÓRIO, VISANDO O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO ATO INDISCIPLINAR E O REESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, CONSIDERANDO O DESCONHECIMENTO DO RECORRENTE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NULIDADE RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É nula a decisão no processo de execução penal que dá por justificada falta grave imputada ao condenado e que procede à remissão de dias de pena proferida em audiência de que não participou o...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido da inexistência do direito a dobra salarial em caso de adoção de regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, haja vista que tais folgas já estão contempladas no aludido regime. Precedentes: Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O...

JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA MATÉRIA, RECURSO DE AGRAVO, DEVE SER CONHECIDO O PRESENTE HABEAS CORPUS, A FIM DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL CONTRA O APENADO, ORA PACIENTE. MÉRITO. PRÁTICA DE CONDUTA, EM TESE, FALTOSA. RECOLHIMENTO CAUTELAR EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA CONDULTA FALTOSA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  Caso em que o reeducando permaneceu foragido por período ínfimo, tendo se apresentado de forma espontânea e com justificativa razoável para a desídia, motivo pelo qual seria demasiadamente excessivo e desproporcional o reconhecimento da falta de natureza grave. A conduta perpetuada pelo agente se amolda ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – ARTIGO 50, INCISO VII, DA LEP – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA DIANTE DA DEMORA NA SUA APURAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – JULGAMENTO DO PAD EM POUCO MAIS DE 30 DIAS, E APURAÇÃO DA FALTA APÓS APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES DA DATA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PRAZO PREVISTO EM LEI – APLICAÇ

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

A falta grave de desídia, tipificada no artigo 482, “e”, da CLT, tem como elemento caracterizador a má vontade e o pouco zelo do empregado no desempenho de suas funções. “A justa causa em estudo só se configura, regra geral, pela prática de vários atos faltosos, demonstrativos do desleixo, da preguiça ou indolência, da falta de diligência do emprego, em suma. Há casos, porém, em que uma única...

JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. REJEITADA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.I - FEITO O PREPARO DO RECURSO, EM PRIMEIRA INSTANCIA, AINDA QUE FORA DO PRAZO LEGAL, E TENDO SIDO ACEITO ESSE PREPARO PELO JUIZO A QUO, NÃO HA RAZÃO JURIDICA, PARA ALTERAR ESSA SITUAÇÃO, NO TRIBUNAL AD QUEM. REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE DESERÇÃO.II - AUSENCIAS IMOTIVADAS AO SERVIÇO MUITO PROXIMAS UMAS DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESÍDIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) A exclusão do sócio pode ocorrer quando verificado o cometimento de falta grave que possa inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, a exemplo da desídia no cumprimento de seus deveres enquanto sócio. 2) A Junta Comercial é ór

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESÍDIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) A exclusão do sócio pode ocorrer quando verificado o cometimento de falta grave que possa inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, a exemplo da desídia no cumprimento de seus deveres enquanto sócio. 2) A Junta Comercial é ór

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESÍDIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) A exclusão do sócio pode ocorrer quando verificado o cometimento de falta grave que possa inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, a exemplo da desídia no cumprimento de seus deveres enquanto sócio. 2) A Junta Comercial é ór

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESÍDIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) A exclusão do sócio pode ocorrer quando verificado o cometimento de falta grave que possa inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, a exemplo da desídia no cumprimento de seus deveres enquanto sócio. 2) A Junta Comercial é ór

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. DESÍDIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) A exclusão do sócio pode ocorrer quando verificado o cometimento de falta grave que possa inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, a exemplo da desídia no cumprimento de seus deveres enquanto sócio. 2) A Junta Comercial é ór

• Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA CARACTERIZADA. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa. Na hipótese, a reclamada comprovou a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado, impondo-se, assim, a...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. Comprovada nos autos a desídia do empregado, resta caracterizada a falta grave que autoriza a despedida por justa causa, tipificada na alínea “e” do art. 482 da CLT. Recurso da reclamada provido.

JUSTA CAUSA DESÍDIA ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiteração de faltas injustificadas ao serviço, mormente quando repetidamente advertido o empregado. In casu, o acórdão regional registra que, no período de quatro meses e...

JUSTA CAUSA. Comprovada a efetiva responsabilidade do reclamante pela ausência de controle de mercadorias (caixas de chocolate Nestlé encontradas dentro de um caminhão, sem notas fiscais respectivas), restou configurada a falta grave ensejadora do justo motivo para a rescisão contratual (desídia no desempenho das funções). Indevidas as parcelas rescisórias. Recurso do reclamante a que se nega...

Ação de Improbidade Administrativa. Imputações contra presidente de Fundação e contra advogado que teriam dado causa à perda de causa trabalhista movida contra a entidade, o primeiro por não comparecer à audiência designada e o segundo por supostas falhas no exercício da defesa. Imputações fundadas nos artigos 10 (caput) e 11 (II) da Lei n. 8.429/1992. Ação julgada procedente. Recursos dos...

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O contexto apresentando nos autos aponta que o reconvinte não praticou atos de desídia na execução do seu trabalho na empresa a justificar rescisão contratual por justa causa.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sustação do regime aberto. Defesa pretende a cassação da decisão e a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento. Com razão. Termo inicial para cumprimento da pena em regime aberto é a data da audiência admonitória. O descumprimento das condições do regime aberto configura mera falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V da Lei de Execução Penal e não...