falta indicação do valor da causa
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Petições Iniciais Específicas
... da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ... deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o ... falta seja suprida (CPC, art. 321); não sendo atendido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a ... , para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.¿ (NR) ... § 1o Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado ... Presidente da República, mediante indicação do Advogado-Geral da União ... § 2o Compete ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST DESCABIMENTO FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência...
... ÓRIA HONORÁRIOS ADVOC A TÍCIOS INDICAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DAS S Ú MULAS N os 219 E 329 O TST DESCABIME N TO FALTA DE ... INDICAÇÃO DOS DISPOSIT I VOS DE LEI ... 2. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE - ... NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST - DESCABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 33 DA SBDI-2 DO TST. É incabível a ação rescisória proposta com fundamento em violação de lei, mas indicando somente como violadas as Súmulas nos 219 e 329 desta Corte, uma vez que a jurisprudência
... ÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST - DESCABIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - ... 2. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ... - Acórdão Nº 5005588-91.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
- Acórdão Nº 5005511-82.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
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Acórdão nº AR 4110 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , visto não ter sido atribuído nenhum valor à causa, e pugnando, quanto ao mérito, pela ... consolidado no STJ o entendimento de que "a falta de indicação do valor da causa não ofende aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-33.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II - ... falta de prequestionamento explcito desse aspecto ... de enfocar a questo da prescrio bienal e o valor arbitrado a ttulo de dano moral. II - Da a ... do recorrente poderia ser qualificada como causa dos pretensos danos alegados pela recorrida, em ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao ... valor estimado para a contratação ... A Comissão de ... Na falta de outro critério expressamente estabelecido no ... , do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRÁS; f) a ...
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Sentença nº 0000232-77.2013.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... Tampouco há de se falar em inépcia pela falta de indicação do valor da causa, considerando ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006563-37.2019.4.04.7201), 01-05-2020
... para emendar a inicial indicando o valor controvertido decorrente da pretensão revisional ... ão revisional e retificar o valor da causa; b) especificar as cláusulas contratuais cuja ... (10:1), sobrevieram petições com indicação das cláusulas cuja revisão se pretende, ... Quanto à valoração da causa, a falta de indicação do valor incontroverso implica ...
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Da tutela de urgência
... o juiz não pode ingressar no mérito da causa (exceto nas situações que apontamos), devemos ... de prudência judicial determinar que o valor a ser caucionado guarde equivalência com o valor ... preceitos configurará, quase sempre, uma falta contra o dever de imparcialidade, além de render ... da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... desdobrados em subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o ...
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Acórdão nº 1.0491.14.000168-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA EMENDAR INICIAL - NECESSIDADE.- Nos termos do art. 917, §3º, do CPC/15, quando o fundamento da defesa for excesso de execução, o embargante apresentará com a inicial, planilha de cálculo dos valores que entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos.- O art. 918, II do...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência...
... Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da ... dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se ... ão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência...
... Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da ... dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se ... ão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência...
... Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da ... dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se ... ão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001025-34.2014.5.07.0003), 2015-06-21
... ão de seu contrato de trabalho SEM JUSTA CAUSA pela presente acionada, com aviso prévio ... Em defesa, impugnou o valor da causa e, no mérito, refutou os pleitos ... a preliminar de inépcia da inicial por falta de indicação do valor da causa ... 2.2 ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de multa, em importância não-excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa ... incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro; ... VI - ausência, sem motivo ... ção do denunciante e acompanhadas de indicação dos elementos comprobatórios do alegado ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.CHAVES. ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E PELA DECISÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, 1.013 E 1.022 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF.DANOS...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 535 DO CPC/1973. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.DIFERENÇAS DE DESPESAS DE CUSTEIO. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULAN. 284/STF. AUSÊ
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... § 5° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação, exigidas na ... juízo da autoridade lançadora, com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança ... Parágrafo ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... analíticas do plano de contas e indicação discriminada por lançamento correspondente na ... inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A multa ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda ... Art. 57. A falta de registro na escrituração comercial das ...