falta indicação do valor da causa
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALOR ... 2. Afasta-se a indicação ... Turma "julgará a causa ... alusivamente à falta ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... ÓBICE PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 211 DO TJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA N. 284 ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ... ÓBICE PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE SUMULAR N. 211 DO TJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS (SÚMULA N. 284 ... ários fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa mais 10% (dez por cento) sobre o valor ...
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Acórdão nº 2013/0178686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A falta ... confrontados, com indicação ... cento) sobre o valor ...
- Acórdão nº 2012/0216773-2 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão ... 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora ... Art. 31. - ... Art. 453. A testemunha que, sem justa causa, deixar de comparecer, incorrerá na multa de ... Nesse caso, a caução resolver-se-á em valor monetário, devolvendo-se ao condenado o que ...
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Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a
... FALTA ... de origem não emitiu juízo de valor" sobre esses dispositivos legais. O Superior\xC2" ... indicação ... no exame dos fatos da causa e de ... -
Acórdão nº 2014/0161618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTE. CURSO D'ÁGUA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO. SENTIDO OPOSTO. ACOLHIMENTO. PEDIDO. EXCLUSÃO. CADIN. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. CDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
... FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... do CPC, exige do recorrente a indicação de ... de emissão de juízo de valor ... fático-probatório próprio da causa ... -
Acórdão nº 2015/0049402-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Configura-se deficiente a...
... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. ... falta ... a Corte de origem deu solução à causa ... Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2013/0415960-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO AFASTADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DIVERSO DO ALEGADO PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. RESCISÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº
... MOACIR ANSELMO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2014/0140657-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE...
... indicação ... recurso especial, por falta ... (cinco por cento) sobre o valor ... -
Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do valor ... contradição afirmar a falta de ... indicação de afronta ao art. 535 do ... ter decidido a causa ...
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Acórdão nº AR 3029 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 485 ... o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... édia do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias ... dará quitação do pagamento com indicação" do início e do termo das férias ... SE\xC3" ... de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração ...
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Acórdão nº 2011/0112160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.768/08. FALTA ... e, no Especial, não houve a indicação" de ofensa ... ao art. 535 do CPC,\xC2" ... configura quando o pedido ou a causa ... assegure o reajuste do valor" do adicional por tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0227510-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O art. 462 do CPC não está prequestionado, pois a Corte de origem, a despeito
... valor sobre tal comando ... afirmar a falta ... causa" à luz dos ... preceitos jurídicos\xC2" ... - Acórdão nº 2012/0230711-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo ... 3 - A falta" de comparecimento sem justificação, perante a C\xC3" ... de apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes ... , quando, por lei, seja suspeito na causa; ... 3 - ser patentemente desidioso no ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... de multa em importância não excedente ao valor da anuidade ao membro que deixar de votar sem ... II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício ... V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a ... ção do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado ...
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Acórdão nº 2010/0054227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 475-L, § ... ôs-se, conseqüentemente, multa de 1% do valor da causa ... 4. Não se conhece de Recurso ... assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado ... da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para exercê-la; ... transportadora ou seus propostos hajam dado causa ... § 2º A declaração de caducidade ... falta que lhe deu origem ... ARTIGO 82 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251021 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1 ... falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... § 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... § 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3" ...