falta indicação do valor da causa
- Acórdão nº AgRg no Ag 1356411 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu ... mencionará sempre o fundamento legal e a causa" da sanção disciplinar.? ... ?Art. 129. A advert\xC3" ... Ill - julgamento ... § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo ... habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... II. A indicação de ofensa aos arts. 5º, II e XLV, da CF/88 e ... Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ... título de penalidade, uma vez que não deu causa ao fato que ora se tenta imputar à ... aos descontos do Imposto de Renda, sobre o valor total tributável da condenação, a ser apurado ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... º Incumbe ao Presidente do Conama a indicação das entidades a que se refere a alínea “c” ... , pelo Secretário-Executivo ou, na falta deste, pelo conselheiro representante do ... serviços prestados, por qualquer forma, à causa conservacionista ... ARTIGO 32 ... As ... ARTIGO 37 ... O valor das multas será graduado de acordo com as ...
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Acórdão nº 2007/0165418-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... ção por danos morais, apenas quando o valor arbitrado é ínfimo ou excessivo, destoando da ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1272929 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1314418 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0238880-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... a expedição de precatório no tocante ao valor incontroverso de dívida reclamada à Fazenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-39.2008.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por entender que a permanência do Autor em área de risco, durante o abastecimento do ônibus, por um intervalo de 5
... 'á falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... III. A indicação de ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT ... ao pagamento da multa de 1% sobre o valor" da causa, por entender que os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-74.2008.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista ... ção sem considerar, no seu cálculo, o valor da parcela CTVA, razão pela qual não há falar ... ", da CLT, referente à necessidade de indicação de violação de dispositivo legal ou de ... falta interesse recursal à recorrente, uma vez que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. A Reclamante argui nulidade ... Dessa forma, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa ... III. A indicação de ofensa ao art. 5º, X, da CF/88 não viabiliza ... esforço repetitivo (dano), relação de causa" e efeito entre a doença profissional e a execuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... embargante, vez que escorado unicamente em causa de pedir estranha à petição inicial e ... necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, ... exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE ... do apelante, arguindo a nulidade da CDA por falta de memorial descritivo do débito, pois “não ... -
Acórdãos nº 9115218-45.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2012
... nº: 1850 EMBARGOS À EXECUÇÃO VALOR DA CAUSA INDEFERIMENTO DA INICIAL Ausência de indicação de valor da causa na inicial Em mbargos à execução, a falta" de indicação do valor a ser atribu\xC3" ...
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Petições Iniciais Específicas
... da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da ... deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o ... falta seja suprida (CPC, art. 321); não sendo atendido ...
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Acórdão nº 2007/0289627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento dos artigos 41 da Lei n ... /64; e 242 e §§ do RIR/94 e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo ... sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela ... 316/96 vedou a possibilidade de desconto do valor" da contribuição social sobre o lucro para apura\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-24.2008.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA...
... A indicação de contrariedade a súmula do STJ e de ofensa a ... decisão recorrida, quanto à validade e ao valor probante da perícia técnica realizada, não há ... Indevida a multa de 1% sobre o valor da causa ... Revista conhecida e provida, no tema ... ordinário da recorrente, na matéria, por falta de interesse de agir e ilegitimidade, inviável o ... -
Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... , V, e 263, parágrafo único do CPC, por falta de indicação do valor da causa pelo autor ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... II - o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... V - o valor de referência para a realização do objeto, no ... administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ... constatada impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... a inobservância dêste preceito constitui falta de exação no cumprimento do dever ... Art. 20 ... valor da ação, o nome do autor e o juízo e cartório ... , conterá, obrigatòriamente, a indicação precisa do ato impugnado, a menção exata da ... , sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora ... § 3º Se no exame do processo ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com ... cuja origem não possa ser provada, pela falta de marcação, se exigível, de documento fiscal ... 7º, inciso V) : ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e ... II – pelo estabelecimento ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for ... XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da ... administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal que não resulte em dano ao er\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... futuras unidades imobiliárias, com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... § 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... DELMIRO DE GÓIS, de modo que incida a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do ... INMETRO com a fixação de indenização no valor mínimo de R$ 62.982,50 (sessenta e dois mil, ... Macedo Bernardo foi nomeado , por indicação política do então deputado estadual Francisco ... Arguiu que houve a falta de embasamento jurídico para se demonstrar a ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA