falta indicação do valor da causa
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTAAOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DEALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.FALTA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
... 85, do CPC/2015. Aponta que o valor atribuído à causa é elevado e expressa o valor ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, ... § 3º A indicação do oficial do Exército para o Conselho Estadual ... Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta colocação de ... , não sendo possível sanar prontamente a causa da retenção do veículo, a autoridade de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... vinculado, para obstar a dispensa sem justa causa. III - Essa linha analítica foi consagrada na ... falta de critérios específicos de promoção por ... de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 ao ... Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ... à sua composição, finalidade, indicação, aplicação, modo de usar e procedência ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ... e do perito pela mesma indicado, ou na falta deste, por duas testemunhas capacitadas, será ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e desprezada a fração inferior a esse valor ... § 4º O trabalhador contratado por outras ... demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do disposto no art. 482 da ... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... de pensar e agir com senso comum na falta de normas e processos do trabalho prèviamente ... em dia registro de vagas, com indicação do critério a que obedecerá o seu provimento ... pará exercício da função policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, ... valor do símbolo seja superior ao do maior nível de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PLEITO MUNICIPAL, FALTA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E ... VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, COM CORREÇÃO ... CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA QUE TRANSPORIA O ... -
Acórdão nº 1.0097.19.000020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...
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Acórdão nº 1.0097.19.000020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MEMORIAL DESCRITIVO - AUSÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A petição inicial da ação de usucapião deve ser instruída com o memorial descritivo e planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes.- Intimada a parte autora para que...
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Acórdão nº 1.0009.08.012708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Não há nulidade na apresentação de impugnação aos embargos à execução em duplicidade, notadamente quando não...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-279200/2001-0039-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência...
... Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da ... dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se ... ão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2792/2001-039-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência...
... Recurso de revista desfundamentado, à falta de indicação de ofensa à Constituição da ... dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se ... ão em que não emitido juízo de juízo de valor a respeito da ocorrência de eventuais ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o ... 46 desta Lei, der causa ao dano ... Art. 45. As hipóteses de violação ... - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção ... § 2º O ... § 4º No cálculo do valor da multa de que trata o inciso II do caput deste ...
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Acórdão Nº 08230543520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-05-2019
... ção por danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e aos ... das formas , por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSEDO VENDEDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DA NORMA FEDERAL (LEI Nº13.786/2018). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ.RESCIS
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...
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Acórdão Nº 01107479420148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-11-2020
... ção pelo seguro obrigatório DPVAT em valor correspondente a R$ 168,75 (cento e sessenta e ... das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade ... absoluta, mas a ... de uma denúncia, enquanto justa causa, não se ... podendo comparar o requisito ... pleiteada, juízo de valor este que só cabe à Autoridade Policial ... porque, não há nos autos qualquer indicação específica sobre a ... ocorrência de tais ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e ... b) outros ... § 3º O valor do BMOB e do BPMBI poderá ser revisto por ato do ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e ... Corpo ou Quadro for interrompido por falta de vagas, ele será reiniciado na próxima ... nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente; e ... III - em acidente em serviço, ... Indicação de Praças para a Quota Compulsória ... Art. 46 ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 14. É obrigatória a indicação do lote e do resultado da classificação dos ... à ação fiscalizadora, sujeitando quem der causa às penas previstas neste Decreto ... Parágrafo único. A falta ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM