falta indicação do valor da causa
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. Não se conhece do recurso especial por suposta ofensa a textosumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conformea Súmula 518/STJ.2. A Corte de origem rejeitou a pretensão ao pagamento de pensão sobo fundamento de ausência de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para Ufir será efetuada utilizando-se o valor da Ufir vigente no trimestre de referência ... especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no ... (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do ... não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR ... NEGATIVA ... irrelevante, a esse propósito, a indicação de dispositivos legais ... (fundamento legal).” ... valor advindo do superfaturamento de obra pública. liminar de falta de causa de pedir rejeitada ... 3. Pelo ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... II - indicação de eventual relação de parentesco do candidato ... I - derem causa a situação irregular do menor; ... II - ... Pena - multa de até um valor de referência, dobrada na reincidência, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1019-18.2018.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". INVALIDADE. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS, ATRASOS E SAÍDAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no...
... DA CAUSA ... Não se constata a transcendência ... deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ... , a data e a assinatura ... posse e, em sua falta, de acordo com a média de horas extras apurada ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOSMATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNALA QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃODE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIADAS
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Decisão da Presidência nº 14433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada ... notas fiscais, vias fixas do talonário e o valor oferecido a tributação. (fls. 160 a167) ... da ação penal por falta de justa causa ( ... ) (fl. 18 da inicial) ... Determinei a a da inicial por ausência de indicação do valor da causa, o que foi atendido, bem como ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DOCPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.EXTINÇÃODA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNC
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Decisão Monocrática nº 5019606-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2013
... Intimada para esclarecer o valor da causa, nos termos da deciso do evento 4, aduz ... Na falta de indicao do valor da causa que ser atribudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024121120204058400), 15-02-2022
PJE 0802412-11.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC - Instituto
... ção ao critério de fixação do referido valor). Insurge-se contra o valor da causa alterado ex ... , que: a) não existe qualquer indicação de que a EBSERH convoque ocupantes do cadastro de ... da UFTM (HC-UFTM), não há que se falar em falta de interesse de agir da parte demandante pois a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933020184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800293-30.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Armando Ribeiro Gonçalves Neto APELANTE: JARDEL DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa APELANTE: CHARLENE LUIZA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Ivony...
... de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a ... Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua ... concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ... As partes devem estar ... 12/08/2009) AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO-INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ... E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I - A falta de indicação do valor da causa não ofende os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002748720194058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800274-87.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira
... de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a ... Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua ... concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001876820184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800187-68.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, sobre o qual deverá incidir, a ... Arguiu, assim, que a falta d'água acarretou uma extrema ofensa a sua ... concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... prejuízos decorrentes da falta de indicação ... § 1º O autor, ao aceitar a indicação, ...
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Acórdão nº nº 150/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 14 de Junio de 2016
... INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... e da inexistência de sucumbência, a falta de indicação do valor da causa não resulta em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... ção, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... resultou no bloqueio de parte ínfima do valor devido ... IV - Inúmeras diligencias ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PEDIDO INCERTO. INDICAÇÃOSIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOSAUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... honorários advocatícios fixados em 1% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ ... b) é fato notório a falta de estrutura da autarquia no Estado de ... processual do espólio, com a indicação do inventariante ... Devidamente citado, o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... inserções: a necessidade de indicação da existência de união estável, de número do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo ... que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... Il - deverá registrar o valor do ágio cujo ... IV - o § 2º do art. 46: ... ?§ 2º - A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de ... a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... o armazenamento do acervo presidencial, por falta de prova suficiente da materialidade (art. 386, ... a suspeição do magistrado sem indicação de fatos concretos e adequados à disciplina ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 92200-28.2008.5.05.0019) 02-04-2020
... Turma denegou seguimento aos embargos por falta de adequação dos arestos colacionados aos ... Corte, tendo em vista a ausência de indicação da data de publicação dos julgados no Diário ... ção ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, ...
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Acordao Nº 160755 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO ÀS PARTES NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
... condenar o ru ao pagamento de indenizao no valor de R$50.000,00 e, em razo da sucumbncia, de ... 17 de maio de 2013 veio a bito, tendo como causa da morte a infeco causada pela perfurao do tero ... 1. Segundo a jurisprudncia do STJ, "A falta de indicao do valor da causa no ofende os arts ...