falta indicação do valor da causa
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ção da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... 'Art. 456. Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a determinao da alada, ... ou, onde houver, pelo Defensor Pblico e, na falta ou impedimento dste, pelo Juiz de Paz ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ... que contenham impressa ou a carimbo a indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas ... que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição ... TÍTULO ... ou à imposição de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determinação sucessivamente, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... ão e do título eleitoral constará a indicação da seção em que o eleitor tiver sido inscrito a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... responsável o oficial que der causa à nulidade ... § 1º Serão contados em ... Parágrafo único. O valor correspondente às custas de escrituras, ... ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de ... será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... 2º, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... ção de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou ... de condomínio em multipropriedade, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em assembleia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO. POSSIBILIDADE ... I - Não ... indicação do valor da causa. O fato de ter constado do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ... b) procurado, por sua ... , de meio de comunicação, para dar indicação que ponha ou possa pôr em perigo a segurança ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... 60 (sessenta) dias o requeiram, com a indicação do valor total dos Título s em circulação e ... § 8.A falta de cumprimento, do disposto no parágrafo ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... impropriedade ou qualquer outra falta" de natureza formal de que não resulte dano ao Er\xC3" ... ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I – a indicação do juiz deprecado e do deprecante; ... Il – a ... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ... será determinado pela Agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração ... reincidência específica a repetição de falta" de igual natureza após o recebimento de notifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica ... § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, ... , de caráter material, prejudicados pela causa da restituição." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... caberá aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa local, pública ou privada ... valor monetário da dívida tôda a vez que o salário ... mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira ... ôres determinados por esta Lei, com indicação do nôvo valor do preço ou da dívida e do saldo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... , sendo vedada a agregação de qualquer valor; ... h) nas aquisições em outros Estados e ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo ... valor fixado em função de sua situação de ... especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar ... 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da ...