Falta injustificada
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Acordao N° 1234726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Calculo de abonos. Servidora que trabalha em regime de plantão 24h por 72h. Obediência ao estabelecido na ação coletiva nº 2012. 01. 1. 135868-9. Jornada de trabalho diária. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação...
... do quadro de carreira do Distrito Federal, se não tiverem falta injustificada no ano anterior, terão ... direito ao abono de ponto de ... -
Acordao N° 1225550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Calculo de abonos. Servidor que trabalha em regime de plantão 24h por 72h. Obediencia ao estabelecido na ação coletiva nº 2012. 01. 1. 135868-9. Jornada de trabalho diária. Agravo provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento...
... do quadro de carreira do Distrito Federal, se não tiverem falta injustificada no ano anterior, terão ... direito ao abono de ponto de ... -
Acordao N° 1621258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Ponto eletrônico. Extravio do crachá. Solicitação de segunda via. Descumprimento da norma interna. Faltas injustificadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega a recorrente que extraviou o seu crachá...
... todavia a Administração lançou falta injustificada em razão de não ter atendido as determinações da ... -
Decisão Monocrática nº 51621133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A ausência de inércia injustificada da credora, caracterizada pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública Estadual para o cumprimento de sentença, afasta a prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... A ausência de inércia injustificada da credora, caracterizada pela falta de intimação pessoal da Defensoria ... -
Acordao N° 1242220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo. Conversão de abono em pecúnia. Base de cálculo. Jornada de trabalho em regime de plantão. Impossibilidade. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as...
... ponto, estabelece, em seu art. 151, que o servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz ... jus ao abono de ponto de cinco dias ... -
Decisão Monocrática Nº 0300373-41.2014.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-09-2019
... que impôs a penalidade de advertência à autora, referente à falta injustificada no dia 18/6/2014 ... O recurso, ...
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Acórdãos nº 1018665-29.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Ato da Administração que anota falta injustificada e efetua descontos nos vencimentos do servidor ...
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Acórdãos nº 1005205-09.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA" INJUSTIFICADA. Professor de Educação Básica II. Licen\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021949-11.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... REGULARIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR ... Demissão por falta injustificada ao serviço por 30 dias no período de 12 ...
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Acórdãos nº 1004999-58.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... Ato da Administração que anota falta injustificada e efetua descontos nos vencimentos do servidor ...
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Acórdão Nº 0020351-57.2016.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-04-2017
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência da falta grave cometida pelo empregador pode levar o trabalhador a pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, caput, da CLT. Não é o que ocorre no caso em análise, pois o reclamante firmou pedido de demissão. Cronologicamente, a iniciativa do trabalhador de romper seu contrato sem motivação é...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. A existência da falta grave cometida pelo empregador pode levar o trabalhador a pedir a ... efeito, já tendo o trabalhador rompido o contrato de forma injustificada não pode posteriormente sustentar que o empregador cometeu falta grave ... -
Acordao N° 1682491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Direito ao abono de ponto de cinco dias devidamente demonstrado. Inocorrência de faltas injustificadas. Descabido o desconto da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público. Princípio da legítima confiança. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... requerente, de modo a anotar no dia 20/12/2019 a informação de falta justificada; de cancelar as faltas ... referentes aos abonos dos anos ... A controvérsia recursal incide sobre a ocorrência de falta injustificada na data de 20/12/2019; bem ... como sobre a legalidade dos descontos ... -
Acordao N° 1230826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Pedido de reserva de honorários contratuais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento...
... sistema socioeducativo do Distrito Federal que não tivessem nenhuma falta ... injustificada no ano anterior o direito de usufruir de 5 dias de abono ... -
Acordao N° 1234781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou incorreto o valor do abono...
... falta injustificada no ano anterior o direito de usufruir de 5 dias de abono por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Por falta injustificada à eleição, poderá o membro da Assembléia incorrer na ...
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Acórdãos nº 1020025-33.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... Ilegalidade de ato administrativo Anotação de falta injustificada em reunião pedagógica Ordem parcialmente ...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Acordao Nº 160024 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INAFASTBILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) O art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal descreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito”. O referido princípio se refere ausência de prévio esgotamento das vias administrativas para ingressar ao Poder Judiciários,...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... V - falta injustificada; e ... VI - quando for o caso de pagamento do ...
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Acordao N° 1314199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Carreira polícia civil do distrito federal. Progressão funcional. Licença sem vencimento. Interrupção do interstício necessário para promoção. Recurso improvido. I. O ora recorrente ajuizou a presente demanda, com vistas à condenação do distrito federal na obrigação de efetuar sua progressão funcional à 1ª classe do cargo de agente de polícia do distrito federal, a qual não teria...
... II. As alegações recursais estariam centradas: (i) na falta de razoabilidade e proporcionalidade do ... reinício da contagem do prazo ... 4º, do Decreto 7.652/2011 (suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão em ... virtude de sentença transitada em julgado – atos ...