Falta injustificada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-54.2012.5.06.0201 (01701-2009-012-06-00-0)), 21-11-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do abandono exige prova inequívoca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a ausência injustificada do empregado, por determinado lapso de tempo e a vontade obreira de não mais retornar ao trabalho, cuja prova fica a cargo do empregador. No caso, a ré não se...
... exige prova inequ í voca dos dois elementos caracterizadores da falta, quais sejam: a aus ê ncia injustificada do empregado, por determinado ... -
Acórdão nº 1025640-36.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 10-10-2023
Recurso Inominado nº 1025640-36.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO.Recorrido: PATRICIA AZAMBUJA GARIGLIO e SAMUEL LOPES.Data do Julgamento: 10/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
... nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta" de interesse primário, conforme oficio para tais casos ... \xC2" ... realizados nos seus holerites, a título de “falta injustificada” são indevidos e devem ser restituídos ... 3. Entendo que a ... -
Acórdão Nº 5020565-83.2022.8.24.0033 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... , a fim de que seja afastado o reconhecimento do cometimento de falta grave. Segundo afirma, a recusa foi trabalho foi suficientemente ... PENAL - PROCEDIMENTO DE APURAO DE FALTA GRAVE - RECUSA INJUSTIFICADA AO TRABALHO- DISCUSSO ACERCA DE EVENTUAL VCIO EM SUA CONDUTA - RISCO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000660-43.2011.5.06.0122), 16-08-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO COLACIONADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A falta de apresentação injustificada dos controles de frequência e jornada torna cabível a inversão específica do onus probandi, que passa a ser encargo da empresa, presumindo-se verídica a jornada de trabalho apontada na exordial, caso não elidida por prova em contrário. Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e...
... INVERS Ã O DO Ô NUS DA PROVA. A falta de apresenta ç ã o injustificada dos controles de frequ ê ncia e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000713-67.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000713-67.2022.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrante: ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS Paciente: LEISE SOARES DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS em favor de LEISE SOARES DE SOUZA, alegando, em síntese, que a paciente vem sofrendo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-43.2015.5.06.0144), 13-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS da Obreira atingiu a esfera moral da...
... ção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS da Obreira atingiu a esfera moral da Empregada. A falta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-76.2015.5.06.0271), 18-04-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e os rejeitar. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Diz a embargante que houve omissão no Acórdão quando não se pronunciou acerca da existência de norma coletiva que prevê a existência de transporte público regular até a sede da reclamada, bem como, limitou a utilização
... ão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas ... -
Acórdão Nº 5011128-84.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso de gratuidade, devendo, antes de ... para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistncia injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerrio em qualquer ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º A falta injustificada do representado ou de terceiros, quando intimados para ...
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Acórdão nº 1024171-52.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
Recurso Inominado nº 1024171-52.2022.8.11.0001.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.Recorrentes: VILDIANE CIRSTINA SENE NUNES, WILSON EGLESIER CASANTI e ESTADO DE MATO GROSSO.Recorridos: VANDERSON DAMIÃO DOS SANTOS, ZELITA VIEIRA DA SILVA, VILDIANE CRISTINA SENE NUNES, WILSON EGLESIER CASANTI e ESTADO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T ARECURSOS INOMINADOS -...
... nos processos constantes na listagem feita pela secretaria a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos ... ... realizados nos seus holerites, a título de “falta injustificada"” são indevidos e devem ser restituídos ... 3. Entendo que a situa\xC3" ... -
Acórdãos nº 1016843-05.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... ÇA Servidor Estadual que objetiva a anulação da falta injustificada, com consequente desconto remuneratório ...
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Acórdãos nº 1005729-08.2015.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... dia em seus vencimentos, em razão de uma falta injustificada Sentença de improcedência - Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de ... áveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso ...
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Acordao N° 1254525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Abono de ponto. Regime de plantões. Jornada de trabalho de 18 horas. Lei complementar 840/2011. Ausência de discriminações. Princípio da igualdade. Ordem concedida. Sentença mantida. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato de deferimento de...
... falta injustificada ao trabalho no período de 01 (um) ano ... 3. A norma de ... -
Acórdão nº 0000254-08.2014.8.05.0053/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... como, por exemplo, gozo de licença sem vencimento ou falta injustificada ao ... serviço público ... Apresentando-se, portanto, ...
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Acordao Nº 112278 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECADÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade que tem atribuição de autorizar a inclusão ou exclusão de vantagens financeiras nas folhas de pagamento dos servidores públicos do Estado do Amapá. 2) Há...
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar..Por conseguinte, a Lei Estadual n ... do cumprimento dos demais requisitos legais, quais sejam: ausncia de falta injustificada ao servio, no ter sofrido sano disciplinar e ter sido ... -
Acordao Nº 112278 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECADÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade que tem atribuição de autorizar a inclusão ou exclusão de vantagens financeiras nas folhas de pagamento dos servidores públicos do Estado do Amapá. 2) Há...
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar..Por conseguinte, a Lei Estadual n ... do cumprimento dos demais requisitos legais, quais sejam: ausncia de falta injustificada ao servio, no ter sofrido sano disciplinar e ter sido ... -
Acordao Nº 112278 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DECADÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1) Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade que tem atribuição de autorizar a inclusão ou exclusão de vantagens financeiras nas folhas de pagamento dos servidores públicos do Estado do Amapá. 2) Há...
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar..Por conseguinte, a Lei Estadual n ... do cumprimento dos demais requisitos legais, quais sejam: ausncia de falta injustificada ao servio, no ter sofrido sano disciplinar e ter sido ... -
Decisão Monocrática Nº 0175709-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALTA ... DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO ...
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Acordao Nº 112244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar.Resta claro que a servidora, para ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio, na medida em que a declarao de fls. 22 apenas ...
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Acordao Nº 112244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar.Resta claro que a servidora, para ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio, na medida em que a declarao de fls. 22 apenas ...
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Acordao Nº 112244 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar.Resta claro que a servidora, para ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio, na medida em que a declarao de fls. 22 apenas ...
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Acordao Nº 113236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar.Resta claro que o servidor, para ter ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio ou certido alusiva ausncia de processo ...
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Acordao Nº 113235 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... classe, desde que, no perodo aquisitivo no tenha ausncia injustificada ao servio, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio ou certido alusiva ausncia de processo ...
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Acordao Nº 113236 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-09-2018
... especfica, desde que, no perodo aquisitivo, no tenha ausncia injustificada ao servio ou sofrido pena disciplinar.Resta claro que o servidor, para ter ... apenas a sua posse, no fazendo prova qualquer quanto inexistncia de falta injustificada no servio ou certido alusiva ausncia de processo ...