falta recebimento da denúncia
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Acórdão nº 2015/0168958-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA ... RECEBIMENTO" DA DENÚNCIA. ... ART. 513 E SEGUINTES\xC2" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das ... o eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se o título cuja assinatura não for ... § 4º Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas ... ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Acórdão nº 2016/0062618-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ...
... NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ... A E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ... superada a alegação de falta de fundamentação para o ...
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Acórdão nº 2015/0100312-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. FALTA ... RECEBIMENTO" DA DENÚNCIA. ... ART. 513 E SEGUINTES\xC2" ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos ... é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ... ARTIGO 37-A ... A falta de prestação de contas implicará a suspensão ...
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Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA" DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. N\xC3" ... OCORRÊNCIA. ... PRELIMINAR ... RECEBIMENTO ... DENÚNCIA QUE ATENDE AOS ...
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Acórdão nº 2014/0307866-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO ... à nulidade concernente à falta" de fundamentação da denúncia, a\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou à imposição de penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determinação sucessivamente, ... ão competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da ... artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a apreensão, ...
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Acórdão nº 2009/0166012-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenatória, faz superar os...
... PENAL. FALTA ... denúncia" por ausência de fundamentação ... 2. A\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As ... ão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser ... formalizado antes do recebimento da denúncia criminal ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o ... qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, ... por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar ...
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Acórdão nº 2010/0207541-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR&
... RECEBIMENTO ... -
Acórdão nº 2006/0031875-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ... INOCORRÊNCIA. 2. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E ALEGAÇÕES DE ... ÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE PREVISÃO. NULIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... nesta Lei será aplicado até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades ... de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito ... II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei ... não integralmente quitado ou cancelado por falta" de pagamento ... § 2º Os débitos ainda n\xC3" ... da rede mundial de computadores e o recebimento de petições e requerimentos digitalizados ...
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Acórdão nº 2009/0008906-8 de T6 - SEXTA TURMA
... dos débitos oriundos da falta" de ... recolhimento de contribuições\xC2" ... recebimento ...
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Acórdão nº 2016/0064646-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. FALTARECEBIMENTO" DA DENÚNCIA, ... POR NÃO OBSERVÂNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0018549-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS ACUSADOS. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRA
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2013/0107338-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECISÃO DE RECEBIMENTO" DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ... SUPERVENI\xC3" ... falta ...
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Acórdão nº 2016/0075937-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO E CONFRONTO ENTRE OS ELEMENTOS DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1 - Não é imprescindível
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2008/0009178-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIA INADEQUADA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ... nulidade do recebimento da denúncia, por falta de fundamentação, se não foi submetida a exame ...
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Acórdão nº 2006/0145507-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA. REFIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA ... o ius puniendi, mas não impede o recebimento da ação penal quando presente a justa causa ...
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Acórdão nº 2014/0226824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VALOR DEVIDO ANTES DO RECEBIMENTO" DA ... DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO\xC2" DA AÇÃO PENAL. FALTA ... DE JUSTA CAUSA. ...